Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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“salvo-condutos” possibilitando ao requerente, no interrogatório da CPI, ser
tratado como investigado.
Para se ter um exemplo, citamos o voto da Ministra Ellen Gracie, que concedeu
habeas corpus preventivo ao publicitário Marcos Valério Fernandes de
Souza para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios,
na Câmara dos Deputados, na condição de investigado.
Argumenta a Ministra que “... às Comissões Parlamentares de Inquérito
poder-se-ão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes,
dentre os quais os derivados da garantia constitucional da não autoincriminação,
que tem sua manifestação mais eloquente no direito ao silêncio dos acusados
(HC 79.812, Celso de Mello; HC 79.244, Sepúlveda Pertence; HC 84.335,
Ellen Gracie; HC 83.775, Joaquim Barbosa; HC 85.836, Carlos Velloso). Diante
do exposto, defiro a liminar para que o paciente seja dispensado de firmar termo
de compromisso legal de testemunha, ficando-lhe assegurado o direito de se calar
sempre que a resposta à pergunta, a critério dele, paciente, ou de seu advogado,
possa atingir a garantia constitucional de não autoincriminação. Comunique-se
com urgência. Expeça-se salvo-conduto. Publique-se. Brasília, 5 de julho de
2005” (HC 86.232/DF, DJ de 1.º.08.2005, p. 39).
Nesse sentido, destacamos os salvo-condutos expedidos em favor do ex-tesoureiro
e do ex-secretário-geral do Partido dos Trabalhadores (PT), Delúbio
Soares e Silvio José Pereira, para deporem na CPI Mista dos Correios, na condição
de investigados (HC 86.319).
Outrossim, muito bem fundamentada a decisão proferida pelo Ministro Peluso
ao deferir liminar requerida em favor de Waldomiro Diniz, para que, sempre
que convocado a depor perante a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos,
tenha o “... direito de permanecer em silêncio se a resposta à pergunta