Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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internacionais 140 sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Zulaiê Cobra, em seu parecer sobre a Reforma, pondera que, “buscando
efetividade da prestação jurisdicional, acolhemos também sugestão do Ministro
Celso de Mello... no sentido da outorga explícita de hierarquia constitucional aos
tratados celebrados pelo Brasil, em matéria de direitos humanos, à semelhança do
que estabelece a Constituição argentina... com a reforma de 1994 (art. 75, n. 22),
introdução esta no texto constitucional que afastará a discussão em torno do alcance
do art. 5.º, § 2.º”. 141
Entendemos que a nova regra não é inconstitucional e não fere nem mesmo
os limites implícitos do poder de reforma, destacando-se, nesse sentido, o
Decreto n. 6.949, de 25.08.2009, que promulga a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova
York, em 30 de março de 2007, que já havia sido aprovada pelo Decreto Legislativo
n. 186/2008, tendo sido incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro
com o status de norma constitucional.
Esquematizando, podemos afirmar, então, conforme já exposto, que:
■ tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e
desde que aprovados por 3/5 dos votos de seus membros, em cada
Casa do Congresso Nacional e em 2 turnos de votação (cf. art. 60, §
2.º, e art. 5.º, § 3.º): equivalem a emendas constitucionais, guardando,
desde que observem os “limites do poder de reforma”, estrita relação
de paridade com as normas constitucionais;