Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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esquecidos pela sociedade. No caso concreto, em 2004, o programa “Linha
Direta Justiça”, da TV Globo, veiculou informações sobre homicídio praticado
em 1958 e que, à época, teve grande repercussão social. Discute-se a
colisão entre os princípios constitucionais da liberdade de expressão e do
direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana
e a inviolabilidade da honra e da intimidade.
? 14.10.8. Intimidade e vida privada e o sigilo bancário (art.
5.º, X)
De acordo com o art. 5.º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.
Passemos a analisar, então, o importante tema da intimidade e da vida
privada e a quebra de sigilo bancário.
O STF determinou a necessidade de autorização judicial para a quebra do
sigilo bancário no julgamento do RE 389.808 (Rel. Min. Marco Aurélio, j.
15.12.2010, Plenário, DJE de 10.05.2011).
A discussão surgiu em razão de comunicado feito pelo Banco Santander a
determinada empresa, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil,
partindo de mandado de procedimento fiscal e com base na LC n. 105/2001,
havia solicitado àquela instituição financeira a entrega de informações sobre movimentação
bancária da empresa durante o período de 1998 a julho de 2001.