Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Estamos diante do denominado princípio da contemporaneidade, ou seja,
uma lei só é constitucional perante o paradigma de confronto em relação ao qual
ela foi produzida.
? 4.8.1.2. Uma lei que fere o processo legislativo previsto na
Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até
o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de
controle de constitucionalidade, poderá ser recebida
pela nova Constituição se com ela for compatível?
A questão, pela primeira vez, foi objeto de pergunta no concurso público da
PFN (2005/2006-ESAF), gerando muita discussão. Apareceu, também, em outros
momentos como, para se ter um exemplo, em certame elaborado pelo CESP/UnB
no concurso de Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados de 2014 (vide
item 4.10.2).
No entender de parte da doutrina, se a lei produzida antes de 1988 ainda não
tivesse sido declarada inconstitucional na vigência do antigo ordenamento, teoricamente,
como ela se presume constitucional, poderia ser recebida pelo novo ordenamento
se com ele fosse compatível do ponto de vista meramente material.
Contudo, parece-nos que o Judiciário, ao fazer a análise da recepção, terá
de verificar, também, se a lei que pretende ser recebida pelo novo ordenamento
era compatível, não só do ponto de vista formal, como, também, material, com a
Constituição sob cuja regência foi editada.
Sobre esse tema, assinala Paulo G. G. Branco: “uma vez que vigora o
princípio de que, em tese, a inconstitucionalidade gera a nulidade — absoluta —