Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 15.2.10. Assistência aos desamparados
O direito social de assistência aos desamparados é materializado pelo art.
203, ao estatuir que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social.
Além disso, conforme o disposto no art. 204, as ações governamentais na
área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes.
Sem dúvida, dentro da ideia de Estado prestacionista, ações afirmativas deverão
ser implementadas.
? 15.3. “PEC DA FELICIDADE” — PEC N. 513/2010-CD E PEC N.
19/2010-SF
Devemos deixar consignada a previsão de importantes PECs, tanto na Câmara
dos Deputados (Deputada Manuela D’Ávila) como no Senado (Senador
Cristovam Buarque), apresentadas conjuntamente na busca de aperfeiçoamento
do art. 6.º, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde,
a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”.