Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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1 Para outras discussões, cf. cap. 8. 2 De acordo com o art. 20 do Tratado de Assunção, o MERCOSUL estará aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países-membros da Associação Latino-Americana de Integração, cujas solicitações poderão ser examinadas pelos Estados-Partes depois de 5 anos de vigência desse Tratado. Não obstante, poderão ser consideradas antes do referido prazo as solicitações apresentadas por países-membros da Associação Latino-Americana de Integração que não façam parte de esquemas de integração sub-regional ou de uma associação extrarregional. A aprovação das solicitações, conforme estabelecido no citado dispositivo, será objeto de decisão unânime dos Estados-Partes. 3 Ilustre leitor, no momento do estudo, checar a existência de eventuais novos integrantes. Lembramos, ainda, os denominados Estados Associados ao MERCOSUL, que são: Chile, Colômbia, Equador, Peru, sendo Guiana e Suriname em processo de ratificação (cf. as Decisões do Conselho Mercado Comum de ns. 14/1996, 18/2004, 28/2004 e 11/2013, que podem ser consultadas no site da Secretaria do MERCOSUL — ). A existência desses Estados Associados “justifica-se em função do compromisso do MERCOSUL com o aprofundamento do processo de integração regional e pela importância de desenvolver e intensificar as relações com os países-membros da ALADI (Associação Latino-Americana de Integração). Nesse sentido, apenas países-membros da ALADI podem associar-se ao MERCOSUL, desde que celebrem Acordos de Livre-Comércio com o bloco. Além disso, Estados que desejem se associar devem aderir ao Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile e à Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL. Os Estados Associados podem participar, na qualidade de convidados, das reuniões dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL para tratar temas de interesse comum, mas sem direito a voto” (texto retirado de “perguntas recentes” do site , acesso em 20.02.2014). 4 Celso Bastos, Curso de direito constitucional, p. 163. 5 Disponível em: . 6 Todas essas informações (e citações) foram obtidas nos sites: e , de extrema valia para os candidatos que forem prestar concursos
3171/3175 que exigem conhecimentos aprofundados sobre direito internacional. Salvo os aspectos de conhecimento geral, não nos parece o perfil dos principais concursos estaduais (Magistratura, MP, OAB etc.). 7 Cf. , acesso em 08.02.2014. 8 , acesso em 08.02.2014. 9 Cf. Pet 4.383, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.10.2013, DJE de 10.10.2013.
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ISBN 978850262752-9 Lenza, Pedro Di
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SUMÁRIO Uma homenagem especial Mai
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1.5.1. Aspectos gerais 1.6. Questõ
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470/3175 d) Quando os Estados-Feder
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472/3175 b) Apenas as proposições
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474/3175 31. (Analista Legislativo/
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476/3175 c) Para que a lei anterior
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478/3175 d) cabe ADI para discutir
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480/3175 10. (Analista Legislativo/
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482/3175 b) A regra geral de retroa
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484/3175 emenda constitucional dar-
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486/3175 13. “certo”. 14. “ce
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488/3175 pela teoria da desconstitu
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490/3175 uma vez que a compatibilid
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492/3175 10. “certo”. Cf. parte
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5 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NO
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496/3175 “Ação direta de incons
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498/3175 apenas bacharéis em direi
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500/3175 ferirem; c) informam a con
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502/3175 art. 163 e do caput do art
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504/3175 Tanto é verdade que o tet
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506/3175 contemplado será pleno. E
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cumpriram o papel, encargo ou taref
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510/3175 “EMENTA: Mandado de inju
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512/3175 de 06.11.2009 da indeniza
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514/3175 Turma, DJ de 08.05.98 cons
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516/3175 421.197-AgR, Rel. Min. Cez
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518/3175 proposta orçamentária (E
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520/3175 ? MI 670, Rel. p/ o ac. Mi
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522/3175 Francisco Rezek, j. 10.08.
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524/3175 2.ª Turma, DJE de 20.08.2
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526/3175 j. 06.02.2013, Plenário,
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528/3175 3. (OAB/108.º) A norma co
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d) de eficácia limitada; 530/3175
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532/3175 I. Normas constitucionais
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a) plena. 534/3175 b) contida de pr
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536/3175 a) aviso prévio proporcio
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c) contida. 538/3175 d) exaurida. e
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asileiros que preencham os requisit
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542/3175 matéria foi regulamentada
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544/3175 15. “b”. Lembramos que
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546/3175 26. “certo”. 27. “a
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548/3175 conselho de fiscalização
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550/3175 legislativo de alteração
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552/3175 Contra esse entendimento,
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554/3175 assim, os efeitos produzid
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556/3175 Nos Estados Unidos, o prec
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558/3175 Contudo, ensina Gilmar Men
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560/3175 ? 6.1.4.2. A mitigação d
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562/3175 fiscalização jurisdicion
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564/3175 República influenciar as
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566/3175 Estabeleceu-se, também, a
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568/3175 ? 6.3. ESPÉCIES DE INCONS
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570/3175 infraconstitucional contiv
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572/3175 Como exemplo citamos uma l
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574/3175 declarou a inconstituciona
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576/3175 asseguradas a membro do Co
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578/3175 ficou conhecido como ‘me
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580/3175 ? 6.4. MOMENTOS DE CONTROL
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582/3175 Questão interessante pode
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584/3175 ? 6.4.1.3. Controle prévi
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586/3175 aprovado pela Câmara e re
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Esse sim é o modelo de atuação l
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590/3175 ? 6.4.2. Controle posterio
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592/3175 ? 6.4.2.3. Controle híbri
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594/3175 Congresso Nacional, utiliz
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596/3175 A tese ganhou alguns adept
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598/3175 ? 6.4.2.4.3. Controle post
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600/3175 ? 6.5. SISTEMAS E VIAS DE
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602/3175 será concentrado (em órg
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604/3175 sido entregue, determinou
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606/3175 O controle difuso verifica
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608/3175 A regra do art. 97 destaca
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610/3175 ? 6.6.3.2. A cláusula de
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612/3175 “Art. 97. Somente pelo v
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614/3175 “EMENTA: A regra da cham
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616/3175 Assim, no controle difuso,
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618/3175 ? 6.6.4.2. Para terceiros
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620/3175 ? 6.6.4.2.3. A expressão
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622/3175 Deve-se, pois, entender qu
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624/3175 ? esses 2 Ministros conhec
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estudo o controle concentrado por m
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628/3175 normativa da Constituiçã
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630/3175 Deve-se deixar bem claro q
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632/3175 tendo em vista a criação
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634/3175 ? dispensa da remessa nece
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636/3175 ? art. 479 ? recomendaçã
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638/3175 ? atribuição dada ao rel
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640/3175 Justiça em matéria infra
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uma garantia contra arbitrariedades
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monocrático pelo relator no tribun
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646/3175 ? 6.6.5.3. Controle incide
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648/3175 exercício atípico da fun
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650/3175 ? 6.6.6. Controle difuso e
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declarando o juiz ou tribunal, no c
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654/3175 Ao contrário da via de ex
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Nelson Jobim, j. 18.12.98, Plenári
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658/3175 Em 05.12.2008, o President
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660/3175 separação de poderes (ar
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662/3175 Essa nova posição mostra
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664/3175 Os decretos que veiculam a
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666/3175 rogação ou derrogação)
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668/3175 Humana), a única modalida
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670/3175 ? 6.7.1.2.9. O fenômeno d
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672/3175 432), na medida em que a a
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674/3175 do objeto, uma vez que, no
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676/3175 razão do seu caráter tem
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678/3175 ? 6.7.1.2.13. Alteração
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680/3175 STF), que busca rever a ju
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682/3175 ? 6.7.1.2.15. Respostas em
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684/3175 Cumpre repetir aqui que, e
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686/3175 servidores em situação i
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688/3175 concomitante existência,
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690/3175 ? 6.7.1.4. Teoria da trans
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692/3175 discussão quanto à aplic
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694/3175 Naturalmente, essa técnic
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696/3175 ? 6.7.1.6. Lei “ainda co
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698/3175 acusação formulada pelo
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700/3175 Então, pelo exposto, o ar
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702/3175 ? 6.7.1.6.2. Procedimento
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704/3175 consolidação do novo mod
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706/3175 incidências normativas, j
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708/3175 O Legislativo, assim, pode
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710/3175 momento da criação do ci
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712/3175 razoável o resultado da c
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714/3175 Trata-se de reconhecimento
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? 6.7.1.10. “Princípio” da pro
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718/3175 ? 6.7.1.11. Inconstitucion
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720/3175 “1. O cabimento da recla
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722/3175 ? 6.7.1.13.3. Lei ou ato n
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724/3175 Lei ou ato normativo distr
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726/3175 art. 125, § 2.º, que atr
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728/3175 IV — pela Mesa de Assemb
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730/3175 é: uma entidade de classe
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732/3175 normativo impugnado e os f
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734/3175 impugnado, enquanto o segu
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736/3175 Proclamada a constituciona
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738/3175 legislador não faz qualqu
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o agravo, já que só admissível c
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742/3175 ■ relator: a admissão o
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744/3175 ■ apresentar sustentaç
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746/3175 tem por precípua finalida
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748/3175 da ADI, que tem por objeto
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750/3175 ? 6.7.1.16.4. Cabe “amic
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Podemos lembrar, ainda, duas import
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754/3175 Finalmente, devemos deixar
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756/3175 estabelece que o amicus cu
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758/3175 De modo geral, a decisão
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vinculante em relação aos órgão
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762/3175 projeto de lei), ou parcia
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764/3175 revogou nenhuma norma, aqu
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766/3175 anteriores que foram revog
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768/3175 ? Estabilidade das relaç
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770/3175 efeito dúplice ou ambival
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772/3175 princípio da máxima efet
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774/3175 de divergência jurisprude
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776/3175 Analisando o Novo Código
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778/3175 Referidos dispositivos leg
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E como ficou essa regra no Novo CPC
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782/3175 Art. 741. “Na execução
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784/3175 juízes e tribunais do pa
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786/3175 ? 6.7.1.17.4.4. Aspectos c
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788/3175 constantes do § 79 da Lei
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790/3175 unir as partes, em decorr
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792/3175 Ainda, de acordo com o art
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794/3175 Por isso, algumas novidade
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796/3175 ? 6.7.1.18.2. Natureza jur
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798/3175 ? 6.7.2. Ação Declarató
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800/3175 ? 6.7.2.4. Legitimidade (A
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802/3175 Outro requisito, também e
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804/3175 ? 6.7.2.6. Efeitos da deci
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806/3175 ? 6.7.3. Arguição de des
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808/3175 Gilmar Mendes, nesse caso,
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810/3175 § 4.º); os chamados prin
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812/3175 De acordo com o CPC/2015,
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814/3175 previsto no art. 8.º da L
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816/3175 A matéria está para ser
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818/3175 (ADPF) e o artigo 21 da Le
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820/3175 como a reautuação da ADP
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822/3175 O art. 103, § 2.º, da CF
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que não tem função legislativa,
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826/3175 ? 6.7.4.4. Competência (A
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828/3175 desse recurso, bem como pa
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830/3175 ? 6.7.4.9. Efeitos da deci
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832/3175 visto, foram todos vetados
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834/3175 omissões legislativas (MI
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836/3175 contido no art. 96 do ADCT
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838/3175 ? 6.7.4.10. A atual jurisp
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840/3175 ■ União ? nos Estados,
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842/3175 ? 6.7.5.2. Representação
Page 844 and 845:
844/3175 por alguns, denominada rep
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846/3175 institucional. E aí, serv
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848/3175 autonomia e discricionarie
Page 850 and 851:
faltar algum dos requisitos estabel
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852/3175 República para, no prazo
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854/3175 encontro da preocupação
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856/3175 para prover a execução d
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858/3175 CF, buscar-se-á a soluç
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860/3175 DECRETO DO EXECUTIVO E CON
Page 862 and 863:
862/3175 apesar de não fixar os le
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864/3175 “PRINCÍPIO DA SIMETRIA
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866/3175 Outrossim, no precedente c
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868/3175 parâmetro: CF parâmetro:
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870/3175 Pois bem, o STF chegou a a
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872/3175 constitucionalidade, que,
Page 874 and 875:
874/3175 para que o STF diga, entã
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876/3175 contrário à Constituiç
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878/3175 ? Evitar ou reparar lesão
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880/3175
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882/3175 ADC ? Lei ou ato normativo
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884/3175 3. (OAB/113.º) Quando se
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886/3175 7. (CESPE/UnB — STF/Anal
Page 888 and 889:
a) mandado de segurança; 888/3175
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890/3175 3. (OAB/111.º) Havendo af
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e) Não se admite a legitimidade de
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d) constitucional, pois a Constitui
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896/3175 a) Compete aos Estados a i
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898/3175 2. (OAB/112.º) A declara
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900/3175 seja acolhida a preliminar
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d) Sim, pois o Presidente da Repúb
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a) O amicus curiae tem legitimidade
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906/3175 norma sobre a outra da ord
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908/3175 Judiciário e à administr
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910/3175 c) a medida cautelar, em a
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912/3175 c) A Ordem dos Advogados d
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914/3175 24. (Analista Ministerial
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916/3175 a) No exercício do juízo
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918/3175 o STF chamou de crise de l
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920/3175 5. “certo”, nos termos
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922/3175 tendência de extrema difi
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924/3175 publicação oficial (art.
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926/3175 leis ou atos com força de
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928/3175 14. “c”. Item I corret
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930/3175 26. “c”. 27. “e”.
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932/3175 Nesses termos, Dalmo de Ab
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934/3175 ? 7.2.2. Estado unitário
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936/3175 América, passando, nesse
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938/3175 Por sua vez, no federalism
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940/3175 (cada Estado, não importa
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942/3175 ? 7.3.2.7. Federalismo de
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944/3175 ■ intervenção: diante
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946/3175 administrativa que compree
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objetivos, estes consistem em algo
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950/3175 origem da mercadoria foi a
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952/3175 em relação ao total da a
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954/3175 ? 2018 ? 20% ? 80% ? 2019
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956/3175 ? 7.3.4.2.5. Idioma oficia
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■ Armas Nacionais (Brasão de Arm
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960/3175 ? 7.3.4.2.6. Vedações co
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962/3175 Membros, Distrito Federal
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964/3175 ? 1937 ? art. 7.º ? Distr
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966/3175 graves e onde acontecem os
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Durante a tramitação da matéria
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970/3175 ■ mar territorial: “..
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972/3175 O objetivo é claro: como
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974/3175 ■ competência tributár
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976/3175 lembrando que a superveni
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978/3175 imediata, especialmente po
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980/3175 Superintendência do Desen
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982/3175 ? 7.5.1. Formação dos Es
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984/3175 É de observar que a compe
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986/3175 C) O que deve ser entendid
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988/3175 no caso de Estado provenie
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990/3175 ? 7.5.1.5. Cisão A cisão
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992/3175 ■ desmembramento formaç
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994/3175 outros entes federativos (
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996/3175 A Lei n. 9.478, de 06.08.1
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998/3175 ? 7.5.5.2. Conceito De aco
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1000/3175 Até a aprovação das re
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1002/3175 ? 7.5.5.5. O interesse co
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metropolitanas, aglomerações e mi
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1006/3175 não poderá se confundir
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1008/3175 ■ autoadministração e
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1010/3175 preservarão a continuida
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1012/3175 Apesar desse precedente,
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1014/3175 ? 7.6.2.2. Competências
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1016/3175 Nesse momento de sua inst
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1018/3175 ? 7.7.3. Outras caracter
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1020/3175 ? 7.7.4.2. Competências
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1022/3175 O Território do Acre foi
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1024/3175 ■ Roraima: foi transfor
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autonomia capaz de lhes atribuir a
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1028/3175 ■ Legislativo: a lei di
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1030/3175 Estados Unidos ou aos seu
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1032/3175 O modelo vertical pode se
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1034/3175 consórcios e sorteios. D
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1036/3175 19.12.2005 (Inf. 413/STF)
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1038/3175 anistia) multas de trâns
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1040/3175 1.º.08.2002 (Inf. 275/ST
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1042/3175 ? Lei Distrital n. 1.925/
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1044/3175 Brasileiro — inconstitu
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1046/3175 Catarina, que fixa condi
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1048/3175 impugnada não invade a c
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1050/3175 medidas de conforto aos u
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1052/3175 ? Lei Estadual reservando
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1054/3175 Defensoria Pública. De a
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1056/3175 autorizada — já que ex
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1058/3175 prerrogativas dos Procura
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1060/3175 pública. Matéria inseri
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1062/3175 de telefonia fixa e móve
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1064/3175 ? A Constituição do Ama
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1066/3175 desenvolvidos pelo setor
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1068/3175 ? Não se trata de normas
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1070/3175 Louvre, os impressionista
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1072/3175 Assim, teoricamente, conf
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meio ambiente ecologicamente equili
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1076/3175 9.294/96 que autoriza o f
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1078/3175 ■ Intervenção federal
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intervenção federal, pelo Preside
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1082/3175 Conselho de Defesa Nacion
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Cessados os motivos da intervençã
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impugnado, se essa medida bastar ao
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d) da União, Estados e Municípios
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desmembramento, tem-se o desapareci
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1092/3175 c) as competências admin
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1094/3175 a) o decreto de interven
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1096/3175 d) mais de 3 (três) anos
Page 1098 and 1099:
1098/3175 9. (Auditor Fiscal da Rec
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1100/3175 e) seguridade social; pro
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1102/3175 b) Legislar sobre direito
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1104/3175 15. (MP PR/2009) Compete
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1106/3175 c) sistemas de poupança,
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1108/3175 ? 7.13.1. Federação: as
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1110/3175 15. “errada”. A prime
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1112/3175 ? 7.13.3. Federação: co
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1114/3175 16. “b”. 17. “e”.
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8 SEPARAÇÃO DE “PODERES” —
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1118/3175 De acordo com essa teoria
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1120/3175 da soberania nacional”
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1122/3175 ■ art. 102, I, “a”:
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1124/3175 apreciando defesas e recu
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1126/3175 Assim, todos os atos prat
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1128/3175 CONSTITUIÇÕES PARTIÇÃ
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1130/3175 o Executivo e o Judiciár
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1132/3175 ? 8.5. QUESTÕES 1. (Magi
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1134/3175 III. A cláusula da separ
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1136/3175 e) A cada um dos poderes
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1138/3175 b) são independentes e h
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1140/3175 5. “c”. A letra “a
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9 PODER LEGISLATIVO ? 9.1. ESTRUTUR
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1144/3175 ? 9.1.2.1. Estrutura do P
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1146/3175 ■ mandato: o mandato do
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1148/3175 sofreu o texto constituci
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1150/3175 Cabe lembrar, ainda, o su
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1152/3175 folha de pagamentos) não
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1154/3175 ■ limites do territóri
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1156/3175 ■ aprovar o estado de d
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autonomia federativa, sendo simples
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1160/3175 ■ filiação partidári
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1162/3175 ■ eleição: os senador
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1164/3175 ■ processar e julgar o
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1166/3175 observado o que dispõem
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1168/3175 IDADE MÍNIMA (CONDIÇÃO
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1170/3175 Art. 53, § 3.º (EC n. 3
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1172/3175 MEMBROS DO CONGRESSO NACI
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1174/3175 ATO ATO ATO AUTORIDADE NO
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1176/3175 aluguel — de imóvel, d
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1178/3175 ? 9.7. DAS REUNIÕES ? 9.
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1180/3175 ■ pelo Presidente da Re
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1182/3175 Assim, de acordo com o ar
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1184/3175 ■ demais cargos da Mesa
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1186/3175 Nos termos do art. 72 do
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1188/3175 ■ Comissão de Segurida
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1190/3175 ? 9.8.3.2. Criação De a
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1192/3175 representado pelos grupos
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poder-dever que permite regular o e
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1196/3175 Explicitando este último
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1198/3175 “salvo-condutos” poss
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1200/3175 ? 9.8.3.7. O princípio d
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qualquer outro órgão), para fins
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1204/3175 ser adotada pelo Poder P
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1206/3175 Referida autoridade, a qu
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1208/3175 ? 9.8.3.14. CPIs estaduai
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superveniente do objeto em razão d
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1212/3175 acervo mínimo de instrum
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1214/3175 segurança, em 04.11.2011
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1216/3175 tributária, seja ao Mini
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1218/3175 Estamos sugerindo que, na
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1220/3175 ? 9.8.4. Comissão mista
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1222/3175 Referidas prerrogativas,
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1224/3175 uma causa excludente de c
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1226/3175 Isso posto, passamos a es
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1228/3175 Por outro lado, se a Casa
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1230/3175 ■ por consequência, ce
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1232/3175 criminal. A novidade, com
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prazo prescricional em relação ao
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1236/3175 proposta pela Associaçã
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1238/3175 dependendo da competênci
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1240/3175 efeitos, antes do julgame
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1242/3175 outros 7 corréus por for
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1244/3175 pouco sustentável”, n
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1246/3175 ■ Ministra Rosa Weber:
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Inq 3.515 AgR/SP, Rel. Min. Marco A
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1250/3175 garantia de independênci
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1252/3175 sem a prévia licença da
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1254/3175 ? firmar ou manter contra
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1256/3175 decoro parlamentar; indev
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1258/3175 ? 9.11.2. Cassação 47 x
Page 1260 and 1261:
1260/3175 Evoluindo, contudo, a Cor
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direitos políticos, bem assim em c
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1264/3175 O STF, contudo, de modo e
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transportado de camburão do servi
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1268/3175 ■ nas hipóteses de inv
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1270/3175 ■ decretos legislativos
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1272/3175 ? 9.13.3. Fase de iniciat
Page 1274 and 1275:
1274/3175 ? 9.13.3.3.1. Iniciativa
Page 1276 and 1277:
1276/3175 sendo, em cada unidade fe
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1278/3175 Nos termos do art. 96, po
Page 1280 and 1281:
1280/3175 poder de instauração do
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1282/3175 Nos termos do art. 63, I
Page 1284 and 1285:
1284/3175 ? 9.13.3.3.10. As regras
Page 1286 and 1287:
1286/3175 Muito embora a regra cont
Page 1288 and 1289:
1288/3175 aprovado pelo parlamento
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1290/3175 ■ Lei n. 8.930/94: conh
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1292/3175 97, pela Lei 9.840/99, co
Page 1294 and 1295:
1294/3175 2/99, que diminui o perce
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1296/3175 Nesse sentido, José Afon
Page 1298 and 1299:
1298/3175 Bahia ? art. 31 da Consti
Page 1300 and 1301:
1300/3175 Rio Janeiro de ? art. 111
Page 1302 and 1303:
1302/3175 Esperamos que o STF não
Page 1304 and 1305:
1304/3175 emendas Constituição à
Page 1306 and 1307:
1306/3175 ? 9.13.3.5. Iniciativa co
Page 1308 and 1309:
1308/3175 Poder Executivo, o subsí
Page 1310 and 1311:
1310/3175 No referido julgamento, o
Page 1312 and 1313:
1312/3175 organização do Ministé
Page 1314 and 1315:
1314/3175 reapresentado na mesma se
Page 1316 and 1317:
1316/3175 ? 9.13.4. Fase constituti
Page 1318 and 1319:
1318/3175 Conforme anotou Casseb,
Page 1320 and 1321:
1320/3175 ? 9.13.4.1.3. Processos d
Page 1322 and 1323:
1322/3175 ? 9.13.4.1.4. A Casa revi
Page 1324 and 1325:
1324/3175 ■ aditiva: é a que se
Page 1326 and 1327:
1326/3175 requerer urgência na vot
Page 1328 and 1329:
1328/3175 porque o art. 66, caput,
Page 1330 and 1331:
1330/3175 ao Vice-Presidente do Sen
Page 1332 and 1333:
1332/3175 recebimento da respectiva
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1334/3175 Inegavelmente, o modelo e
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1336/3175 O veto absoluto caracteri
Page 1338 and 1339:
1338/3175 ? 9.13.5.2. Publicação
Page 1340 and 1341:
1340/3175 ? 9.14.1. Emenda constitu
Page 1342 and 1343:
1342/3175 ■ de 1/3, no mínimo, d
Page 1344 and 1345:
promulgação, inexistindo sanção
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1346/3175 assegurou direito subjeti
Page 1348 and 1349:
1348/3175 atribuição normativa, e
Page 1350 and 1351:
1350/3175 sabe, a Constituição, o
Page 1352 and 1353:
1352/3175 ? 9.14.2. Lei complementa
Page 1354 and 1355:
ordinárias o serão pelo quorum de
Page 1356 and 1357:
1356/3175 Podemos iniciar a votaç
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1358/3175 quorum mais qualificado e
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1360/3175 Lembramos que determinada
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1362/3175 permanecendo a titularida
Page 1364 and 1365:
1364/3175 editado e reeditado o ass
Page 1366 and 1367:
que determinada MP tenha sido publi
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1368/3175 pressupostos constitucion
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1370/3175 parecer, de caráter opin
Page 1372 and 1373:
1372/3175 ■ não apreciação (re
Page 1374 and 1375:
1374/3175 ? 9.14.4.4.3. Não apreci
Page 1376 and 1377:
1376/3175 ? 9.14.4.4.4. Rejeição
Page 1378 and 1379:
1378/3175 decreto legislativo a que
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Portanto, de acordo com o art. 167,
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1382/3175 Essa nova redação, apes
Page 1384 and 1385:
1384/3175 ■ art. 25, § 2.º, da
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1386/3175 Se aprovada, dentre outra
Page 1388 and 1389:
1388/3175 internacionalistas, mesmo
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1390/3175 normativo integra o orden
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1392/3175 internacionais 140 sobre
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1394/3175 Erradicar a Violência co
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1396/3175 em virtude da ‘constitu
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1398/3175 O STF decidiu a matéria
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1400/3175 Embora sedutora a tese e,
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específico que envolva interesse d
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1404/3175 ? Art. 62: elaborada pelo
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1406/3175 conhecimento de qualquer
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1408/3175 iniciativa reservada para
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1410/3175 ■ aplicar aos responsá
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1412/3175 Por sua vez, o art. 71, I
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1414/3175 Para Carvalho Filho, o at
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1416/3175 empresas públicas e as s
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1418/3175 do tema, não cabendo a i
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1420/3175 “EMENTA: Vantagem pecun
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1422/3175 ? 9.15.1.12. Ao decidir,
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1424/3175 Regimento Interno do Trib
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1426/3175 manter o sigilo quanto ao
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1428/3175 b) 6 (2/3 dos 9), quais s
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1430/3175 atividades de ouvidoria e
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1432/3175 sentido: ADI 374, Rel. Mi
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1434/3175 Assim, por exemplo, compe
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1436/3175 pelo Tribunal de Contas E
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1438/3175 que ainda carecem tais ó
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1440/3175 d) podem ser criadas por
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1442/3175 imediatamente subsequente
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1444/3175 c) A imunidade parlamenta
Page 1446 and 1447:
1446/3175 Cada um dos vinte e seis
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1448/3175 a) Sim, em casos de prest
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) aplicação de subvenções. 1450
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c) I, apenas. 1452/3175 d) II e III
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1454/3175 nem do Senado Federal par
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1456/3175 c) A delegação legislat
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espectivos membros e será promulga
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1460/3175 c) sim, tanto a Emenda Co
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1462/3175 7. (OAB/118.º) A medida
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1464/3175 Nacional, em dois turnos,
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1466/3175 ? 9.16.1. Do Poder Legisl
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1468/3175 13. “c”, cf. art. 29,
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1470/3175 8. “c”. 9. “c”. A
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1472/3175 9. “b”. 10. “certo
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1474/3175 4. “d”. Art. 62. 5.
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10 PODER EXECUTIVO ? 10.1. NOTAS IN
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1478/3175 Legislativo. Nesse partic
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1480/3175 ■ eleição do Governad
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1482/3175 ? 10.4.1.5. Âmbito dos T
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1484/3175 ■ XII — conceder indu
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1486/3175 ■ as atribuições conf
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1488/3175 Finalmente, por simetria,
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1490/3175 “EMENTA: Ação direta
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1492/3175 do término do mandato pr
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1494/3175 Na história constitucion
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E como fica no âmbito estadual? 14
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1498/3175 Na primeira hipótese (im
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1500/3175 como na espécie, tivesse
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serve para dar sentido e garantia
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1504/3175 E já havia dito: “melh
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1506/3175 O art. 51, I, estabelece
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1508/3175 relacionados com a sobera
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1510/3175 princípio da legalidade
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1512/3175 ? 10.4.10.2.1. Câmara do
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1514/3175 (tanto decorrentes de con
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1516/3175 ação privada, haverá n
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1518/3175 ? 10.4.13. A imunidade fo
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1520/3175 ? 10.4.14. Outras regras
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1522/3175 Assembleia Legislativa n
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1524/3175 alguns posicionamentos ad
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1526/3175 STF, mas isso, como se di
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1528/3175 infração político-admi
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têm natureza criminal. IMPORTANTE:
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as ações populares movidas em fac
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1534/3175 portanto, a regra acima e
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1536/3175 Conforme já estudamos (c
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1538/3175 entendimento fixado pela
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1540/3175 tratados internacionais d
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1542/3175 ? 10.4.15.5. Distinção
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1544/3175 conteúdo. Com efeito, n
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1546/3175 De modo geral, a lei disp
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d) o Presidente da Câmara, o do Se
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1550/3175 d) exercer o comando supr
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1552/3175 12. (Exame da OAB Unifica
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1554/3175 16. (Técnico Judiciário
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d) poderá ser julgado, por crime d
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1558/3175 c) Para que o Presidente
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1560/3175 1. “a”. Art. 84, XIV,
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1562/3175 16. “errado”. Art. 77
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11 PODER JUDICIÁRIO ? 11.1. FUNÇ
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1566/3175 administrativo o poder de
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1568/3175 providências. Dentre tan
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1570/3175 5) a submissão do Brasil
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1572/3175 10) a ampliação da gara
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1574/3175 18) a ampliação da hip
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1576/3175 26) ampliação da garant
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1578/3175 ■ 14.03.2005 — ADI 3.
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1580/3175 de dar interpretação co
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1582/3175 A redação do texto perm
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1584/3175 ■ aquela exercida com e
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convocação e de, apesar de aprova
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1588/3175 ■ promoção de entrân
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1590/3175 ■ as decisões administ
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1592/3175 titulares apenas de cargo
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1594/3175 qualquer pronunciamento j
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1596/3175 ? 11.5. GARANTIAS DO JUDI
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1598/3175 ? 11.5.1.2. Garantias de
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1600/3175 ? 11.5.2.1. Garantias de
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1602/3175 nomeação. Alegava que o
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1604/3175 como também o substituto
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1606/3175 O art. 4.º da EC n. 47/2
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1608/3175 função judicante, porta
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1610/3175 ? 11.6. ESTRUTURA DO JUDI
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1612/3175 c) Justiça Estadual comu
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1614/3175 ? 11.6.4. Juizados Especi
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1616/3175 Alerta-se que, no âmbito
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1618/3175 admitidos quando (a) for
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1620/3175 Ministro Gilmar Mendes, n
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1622/3175 órgãos independentes e
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1624/3175 de mandado de segurança
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Recurso Ordinário Constitucional p
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CB), uma vez que decisões interloc
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1630/3175 ? 11.6.5. Organograma do
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1632/3175 O procedimento é bem sim
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1634/3175 Nessa linha, a Corte ente
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1636/3175 fixou em 17 Juízes Letra
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1638/3175 número ser elevado por l
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1640/3175 p F EC N. 1/69 ? art. 118
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1642/3175 A Constituição de 1934,
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Relator monocraticamente (cf. Pet.
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1646/3175 Trata-se, portanto, de ma
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1648/3175 Negada a existência de r
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1650/3175 a adoção, pelos órgão
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1652/3175 ■ requisitos para o car
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1654/3175 • 1/3 • 1/6 dentre me
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nessa hipótese, no fundo, estamos
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“a) provocar melhoria na seleçã
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1660/3175 extermínio, mediante inc
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1662/3175 ■ requisitos para o car
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1664/3175 ? 11.8.4.3. Juízes do tr
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edação trazida pela EC 45/2004, q
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competência em lides contenciosas;
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Mesmo que se fixe a competência pa
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1672/3175 ? 11.8.4.5. O que acontec
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1674/3175 ? 11.8.5.2. Tribunal Regi
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1676/3175 ? 11.8.5.4. Juntas Eleito
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1678/3175 Dessa forma, apesar de te
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1680/3175 dentre oficiais-generais
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1682/3175 ■ 4.ª — Estado de Mi
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1684/3175 a em boletim e remetendo-
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1686/3175 militares definidos é, d
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1688/3175 ? Almirante ? Marechal ?
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1690/3175 ? Suboficial Subtenente ?
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1692/3175 Fuzileiro Naval Recruta ?
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1694/3175 próprias. Precedente cit
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1696/3175 Esgotados os meios coerci
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1698/3175 CUIDADO: o tema ainda nã
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1700/3175 Como assinalou Paulo Tade
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1702/3175 militares, cabendo ao Con
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1704/3175 125, § 5.º), ressalvada
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1706/3175 julgamento previsto no in
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1708/3175 CF/88, que exige um proce
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1710/3175 ? Subtenente PM ? Subtene
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1712/3175 ? 11.8.7. Tribunais e Ju
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1714/3175 Por fim, em busca da efet
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1716/3175 ■ dos negócios com os
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1718/3175 da cultura indígena e ao
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1720/3175 Nessa linha, destacamos,
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1722/3175 sentido que lhe foi dada,
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1724/3175 máximo, 90,25% do subsí
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1726/3175 magistratura federal e es
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Maurício Corrêa, j. 02.08.95, Ple
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“Art. 2.º As eleições para Jui
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1732/3175 Segundo decidiu a Corte,
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1734/3175 Para Humberto Theodoro J
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1736/3175 exceção do art. 100, §
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1738/3175 Min. Eros Grau, j. 12.06.
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1740/3175 O STF, no julgamento das
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1742/3175 ? 11.12.5. Utilização d
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1744/3175 ■ “ficam resguardados
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1746/3175 ■ adoção do regime es
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1748/3175 ■ decidiram ficar manti
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1750/3175 apresentação de propost
Page 1752 and 1753:
Fazenda Federal, Estadual, Distrita
Page 1754 and 1755:
1754/3175 Pedimos vênia, dada a co
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1756/3175 precatório de dívidas d
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1758/3175 ? 11.13. CONSELHO NACIONA
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1760/3175 ■ dois cidadãos, de no
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1762/3175 Essa correção, qual sej
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1764/3175 Consoante o que escrevemo
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1766/3175 ■ declaração sobre ev
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1768/3175 tendente a abolir a separ
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membros ou órgãos do Poder Judici
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1772/3175 ■ “política judiciá
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1774/3175 Contudo, parece-nos que,
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1776/3175 perante outro juízo que
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1778/3175 pretensão atendida no ca
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1780/3175 ? 11.13.8. O CNJ, no exer
Page 1782 and 1783:
Estadual, do TJ, art. 96, III, com
Page 1784 and 1785:
1784/3175 art. 5.º, LXXVIII, tamb
Page 1786 and 1787:
1786/3175 ? 11.14.3. Influência do
Page 1788 and 1789:
1788/3175 ? 11.14.6. A evolução d
Page 1790 and 1791:
1790/3175 distingue a jurisprudênc
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1792/3175 relatores e a “vincula
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1794/3175 do STJ ou do STF. Se a de
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1796/3175 ? 11.14.11.4. Legitimados
Page 1798 and 1799:
1798/3175 poderá admitir, por deci
Page 1800 and 1801:
1800/3175 como visto, a possibilida
Page 1802 and 1803:
1802/3175 judiciais que vierem a se
Page 1804 and 1805:
1804/3175 Em se tratando de omissã
Page 1806 and 1807:
1806/3175 Essa questão chegou a se
Page 1808 and 1809:
1808/3175 cálculo de vantagem de s
Page 1810 and 1811:
1810/3175 ■ Súmula Vinculante n.
Page 1812 and 1813:
1812/3175 requisitos objetivos e su
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Inscrição e Registro (CIR) ou de
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1816/3175 ■ Súmula Vinculante n.
Page 1818 and 1819:
1818/3175 ns. 1-736) somente produz
Page 1820 and 1821:
1820/3175 mais de 6.000, mais do do
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1822/3175 extintos escolherão as C
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1824/3175 a) pelo STJ, nos crimes c
Page 1826 and 1827:
1826/3175 10. (Analista do MPSE —
Page 1828 and 1829:
1828/3175 a) O CNJ é órgão do Po
Page 1830 and 1831:
1830/3175 União, ou entre autorida
Page 1832 and 1833:
1832/3175 23. (Advogado — Caixa
Page 1834 and 1835:
1834/3175 cronológica e retardou a
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1836/3175 d) A garantia da vitalici
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1838/3175 A regra constitucional qu
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1840/3175 7. “b”. Cf. arts. 92
Page 1842 and 1843:
1842/3175 16. “e”. Art. 103-B,
Page 1844 and 1845:
1844/3175 33. “d”, art. 102, I,
Page 1846 and 1847:
1846/3175 ? 12.2. MINISTÉRIO PÚBL
Page 1848 and 1849:
1848/3175 ? previsão muito tímida
Page 1850 and 1851:
1850/3175 seus membros, contra a As
Page 1852 and 1853:
1852/3175 ■ Remuneração e demis
Page 1854 and 1855:
1854/3175 ? 12.2.1.5. Constituiçã
Page 1856 and 1857:
1856/3175 ■ MPU organizado por le
Page 1858 and 1859:
1858/3175 ? 12.2.1.7. Constituiçã
Page 1860 and 1861:
1860/3175 ? 12.2.1.9. Constituiçã
Page 1862 and 1863:
1862/3175 bacharel em direito, no m
Page 1864 and 1865:
1864/3175 ? 12.2.3.2. MP Eleitoral
Page 1866 and 1867:
1866/3175 Diante desse regramento,
Page 1868 and 1869:
1868/3175 ■ R$ 28.059,29: a parti
Page 1870 and 1871:
1870/3175 Dessa forma, para as prov
Page 1872 and 1873:
1872/3175 PGR, dentre integrantes d
Page 1874 and 1875:
1874/3175 Finalmente, cumpre observ
Page 1876 and 1877:
1876/3175 ? 12.2.5.2. Legitimidade
Page 1878 and 1879:
1878/3175 o STF pelo MP Estadual, n
Page 1880 and 1881:
1880/3175 constituinte, ao proceder
Page 1882 and 1883:
1882/3175 B) Ocorrência de opiniõ
Page 1884 and 1885:
“EMENTA: (...). No caso, a design
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1886/3175 competência a Subprocura
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1888/3175 ? 12.2.7.1.3. Autonomia f
Page 1890 and 1891:
1890/3175 ? 12.2.7.3. Impedimentos
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1892/3175 O tema, por sua vez, foi
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1894/3175 prejudicado (art. 21, IX,
Page 1896 and 1897:
fundamento em conveniência do serv
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1898/3175 (cf. Resoluções ns. 14/
Page 1900 and 1901:
1900/3175 Esse último foi julgado
Page 1902 and 1903:
1902/3175 ? 12.2.10. Conselho Nacio
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Senado Federal (sabatina), pela mai
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1906/3175 De toda forma, as indica
Page 1908 and 1909:
1908/3175 ? 12.2.10.6. Corregedor N
Page 1910 and 1911:
serviços auxiliares, sem prejuízo
Page 1912 and 1913:
1912/3175 ? 12.2.10.9. O CNMP tem c
Page 1914 and 1915:
1914/3175 ? 12.2.11. Ministério P
Page 1916 and 1917:
1916/3175 Apesar da resposta dada p
Page 1918 and 1919:
1918/3175 representação própria
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1920/3175 ADVOGADOS PÚBLICOS PODEM
Page 1922 and 1923:
1922/3175 suas empresas controladas
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1924/3175 Em relação ao assessora
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1926/3175 Nesse sentido, existe imp
Page 1928 and 1929:
1928/3175 decisão final da causa,
Page 1930 and 1931:
1930/3175 Forças Armadas, obrigam,
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1932/3175 representação e extraju
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1934/3175 ÓRGÃOS VINCULADOS ? Pro
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1936/3175 ? 12.3.6.4. O caso partic
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1938/3175 A tese a favor da liberda
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1940/3175 União. Se o Estado avan
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1942/3175 ■ promover a apuração
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1944/3175 ? 12.3.6.9. A obrigatorie
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1946/3175 ■ RE 539.370 (Rel. Min.
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1948/3175 o assunto, sob pena de vi
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1950/3175 da relatoria do ministro
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1952/3175 E não poderia, também,
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1954/3175 originariamente julgadas
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1956/3175 Conforme anotou Cassio Sc
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1958/3175 ? 12.5.1. ADIs 1.105 e 1.
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1960/3175 busca ou apreensão deter
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1962/3175 ■ Art. 7.º São direit
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1964/3175 com as finalidades da lei
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1966/3175 fundacional pelos Preside
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1968/3175 ■ Como militares tratam
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1970/3175 Estado-Maior, e não, de
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1972/3175 de que a defesa promovida
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1974/3175 Ainda, o entendimento pel
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1976/3175 exercício das profissõe
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1978/3175 ? 12.5.4. Súmula Vincula
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1980/3175 ? 12.6. DEFENSORIA PÚBLI
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1982/3175 Confrontando os textos, p
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1984/3175 Destacamos, ainda, a LC n
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1986/3175 constitucional e, portant
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1988/3175 ? 12.6.5. Autonomia da De
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1990/3175 Executivo, mas não em re
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1992/3175 E mais, estabelecer outra
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1994/3175 TÍTULO IV CAPÍTULO IV
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1996/3175 ? 12.6.6.4. Número de de
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1998/3175 Assim, diante da omissão
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2000/3175 Diante dessa argumentaç
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2002/3175 ? 12.6.9. Algumas problem
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2004/3175 sob pena de violar a fina
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2006/3175 O art. 5.º, § 5.º, da
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2008/3175 Diário de Justiça, em d
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público, inclusive a interposiçã
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2012/3175 A Defensoria Pública, no
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2014/3175 legitimado poderá propor
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visto, decorre da natureza jurídic
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2018/3175 ? 12.6.9.12. O Defensor P
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2020/3175 Público requisitar, admi
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2022/3175 ? 12.6.9.17. É constituc
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2024/3175 2. (MP/74.º/Matéria Com
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d) sobre o pedido de revisão de pr
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2028/3175 17. (Analista judiciário
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e) do promotor natural. 2030/3175 2
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e) III e IV. 2032/3175 4. (Exame da
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2034/3175 191. O defensor público-
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2036/3175 b) remuneração por subs
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2038/3175 ? 12.7.4. Geral 1. (MPT/2
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2040/3175 4. (Auditor Público Exte
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2042/3175 1. “b”. Em relação
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2044/3175 10. “a”. De acordo co
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2046/3175 7. “certo”, cf. item
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2048/3175 9. “errado”. Conforme
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2050/3175 entre os grupos sociais e
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2052/3175 ? 13.2.2. Procedimento e
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2054/3175 ■ Controle político su
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2056/3175 declaração de estado de
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suspensão da liberdade de reunião
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2060/3175 responsabilidade pelos il
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2062/3175 decretação 138, caput)
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2064/3175 áreas abrangidas ? máxi
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2066/3175 procedimento deverá ser
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2068/3175 e) busca e apreensão dom
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2070/3175 efetivada pelo executor d
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2072/3175 civil, penal e administra
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2074/3175 Comandantes precedência
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2076/3175 caráter permanente, em t
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2078/3175 de ser aplicada disciplin
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2080/3175 Em diversos julgados, o S
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2082/3175 especialmente diante de v
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2084/3175 relevo material da tipici
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2086/3175 submetido às seguintes p
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2088/3175 ? 13.6.9. Criação do Mi
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2090/3175 ■ polícia federal; ■
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2092/3175 ■ ADI 5.059 — ajuizad
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2094/3175 Sublinhamos, nessa linha
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2096/3175 ? 13.7.4. UPPs — Unidad
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2098/3175 exigido o curso superior
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2100/3175 provas e títulos, com a
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2102/3175 ? 13.7.5.3. Polícia Ferr
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2104/3175 ? 13.7.6.2. Nos Municípi
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2106/3175 excessivamente centraliza
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2108/3175 Aos corpos de bombeiros m
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2110/3175 Conforme já explicitamos
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2112/3175 mais previu para a União
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2114/3175 e, assim, o Estado não t
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2116/3175 ? 13.7.9. Policiais civis
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2118/3175 sobre as quais não quero
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Não resta dúvida de que a anistia
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2122/3175 constituição que impeç
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de despesas para o Poder Executivo
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2126/3175 Por certo que não lhe ca
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2128/3175 não somente para fiscali
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2130/3175 mobilidade urbana eficien
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2132/3175 Federal e municipal, deve
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2134/3175 sob pena de quebra da dem
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2136/3175 6. (MPT/2007) Analise as
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2138/3175 9. (TJ/AL/UnB/CESPE-2008)
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2140/3175 c) Às polícias civis co
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2142/3175 16. (Técnico Judiciário
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2144/3175 20. (PRF — Agente Admin
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2146/3175 Com relação à greve no
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2148/3175 15. “a”. 16. “c”,
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14 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAI
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2152/3175 ? 14.2.1. Direitos fundam
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2154/3175 Essa perspectiva de evide
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2156/3175 ? 14.2.4. Direitos fundam
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2158/3175 defesa dos direitos, limi
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2160/3175 ? Reconhecem direitos a a
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2162/3175 mediante interpretação
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2164/3175 entendimento de que, em s
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2166/3175 ? 14.8.1. Aspectos gerais
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2168/3175 ? 14.8.3. Eficácia “ir
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2170/3175 Conforme voto do Ministro
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2172/3175 ■ deveres de criminaliz
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2174/3175 jurídica, chegando a dou
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2176/3175 “b”), “livre-exerc
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2178/3175 seguir a lógica do julga
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2180/3175 ? 14.10.2. Princípio da
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2182/3175 ? 14.10.2.2. “Separate
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2184/3175 ocasionadas por situaçõ
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2186/3175 Não se poderia sustentar
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2188/3175 indicando pessoas que nã
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2190/3175 ? 14.10.2.6. Foro da resi
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2192/3175 Realmente, um tema bastan
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2194/3175 necessário os princípio
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2196/3175 ■ liberdade de comunica
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2198/3175 seja, muito embora a “p
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2200/3175 ? 14.10.5.2. Ainda a prob
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aciocínio, ainda que não tenha ex
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2204/3175 Ainda, a manifestação e
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2206/3175 ? 14.10.6. Liberdade de c
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2208/3175 orgânicas do DF e dos Mu
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2210/3175 A matéria foi bastante d
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2212/3175 ? 14.10.6.6. Curandeirism
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2214/3175 Conforme estabeleceu o ST
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2216/3175 exemplo, o vestibular da
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2218/3175 Deverá, outrossim, estab
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2220/3175 esquecidos pela sociedade
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Assim, podemos esquematizar: 2222/3
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2224/3175 ? 14.10.10. Sigilo de cor
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2226/3175 Marco Aurélio, j. 15.12.
Page 2228 and 2229:
2228/3175 ? 14.10.11. Liberdade de
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2230/3175 Completando tal direito f
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2232/3175 Esse direito poderá ser
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2234/3175 como substitutas processu
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2236/3175 usar da propriedade parti
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2238/3175 localizados pelo direito
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2240/3175 ■ Art. 129: “São fun
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2242/3175 que delas surgem podem se
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2244/3175 informação ou notícia
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2246/3175 ? 14.10.21. Princípio da
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2248/3175 Não se confunde com o di
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2250/3175 Em razão da prolongada o
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2252/3175 ? 14.10.22. Limites à re
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2254/3175 acordo constante de termo
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Nery, em interessante estudo, carac
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2258/3175 dimensões: a) juiz previ
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2260/3175 Contudo, alguns limites d
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2262/3175 Conforme sugerido pela AN
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2264/3175 sabendo que se trata de i
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2266/3175 c) gerará a expectativa
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2268/3175 ■ IDC 5/PE — morte do
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2270/3175 profundidade, aparece nas
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2272/3175 cumprimento de pena pela
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2274/3175 “Art. 2.º, § 1.º A p
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2276/3175 Contudo, o STF vem aceita
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2278/3175 decisão, precedente do m
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2280/3175 O art. 44 da Lei n. 11.34
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2282/3175 ? 14.10.28.5. Regras sobr
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transgressão militar ou crime prop
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2286/3175 ■ o indiciado portar do
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? 14.10.29. Devido processo legal,
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2290/3175 presença, de um lado, e
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2292/3175 devido processo legal (CF
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2294/3175 ■ viabilizar a particip
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2296/3175 ? 14.10.29.4. Art. 98 do
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2298/3175 Como parâmetro, devem se
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2300/3175 Complementando essa garan
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2302/3175 A instituição é fortal
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2304/3175 entendimento consolidado
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2306/3175 apenas o recebimento, de
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2308/3175 constatou Bedaque, ‘o t
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2310/3175 execução das decisões
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2312/3175 ■ Lei n. 12.763, de 27.
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2314/3175 comunicação móvel, de
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2316/3175 ■ Lei n. 11.418, de 19.
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2318/3175 ? 14.11. REMÉDIOS CONSTI
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2320/3175 Mandado de Segurança Col
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2322/3175 O autor da ação constit
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2324/3175 Primeira Instância (Lei
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2326/3175 AI-5, de 13.12.1968 (art.
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ou Comandante da Marinha, do Exérc
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2330/3175 jurisdição é exercido
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2332/3175 habeas corpus, devendo se
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2334/3175 ? 14.11.3.4. Direito líq
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2336/3175 ? 14.11.3.7. Competência
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2338/3175 mesmo que proferida decis
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2340/3175 ? 14.11.4.2.2. Legitimida
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2342/3175 Acompanhando jurisprudên
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2344/3175 ■ norma constitucional
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2346/3175 No caso concreto, entende
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2348/3175 editada a legislação es
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2350/3175 Em 30.08.2007, por unanim
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2352/3175 consagrou, em referido ju
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2354/3175 Essa garantia não se con
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2356/3175 ? 14.11.6.4. Competência
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2358/3175 ? 14.11.7.2. Esquematiza
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2360/3175 ■ ao meio ambiente; ■
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2362/3175 Teoricamente, se houver r
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2364/3175 “... entendeu-se que o
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2366/3175 do STF, por qualificar-se
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2368/3175 ? 14.12. QUESTÕES ? 14.1
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d) condenação judicial de jornali
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2372/3175 11. (MP/82.º) Assinale o
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2374/3175 d) estão sujeitos à evo
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2376/3175 19. (Procurador do Estado
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2378/3175 d) Não configurará risc
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2380/3175 29. (Analista Judiciário
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d) em mandado de segurança impetra
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2384/3175 b) poderá ser suprida po
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2386/3175 12. (Defensor Público/MA
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epresentação, a existência de um
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2390/3175 I e III. Cuidado com este
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2392/3175 reputação. A letra “c
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2394/3175 Internet pela Receita Fed
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15 DIREITOS SOCIAIS ? 15.1. ASPECTO
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mandado de injunção ou a ADO (aç
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2400/3175 ? 15.2.2. Direito à saú
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2402/3175 ? 15.2.5. Direito à mora
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2404/3175 meio ambiente sadio e equ
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2406/3175 Os prazos para a licença
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2408/3175 As PECs em comentário vi
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2410/3175 ? 15.4. DIREITOS RELATIVO
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TST. 2412/3175 Nesse sentido, enten
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2414/3175 De acordo com a referida
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2416/3175 ■ salário-família pag
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2418/3175 ■ seguro contra acident
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2420/3175 ? a lei não poderá exig
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2422/3175 ? 15.4.2.2. Direito de gr
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2424/3175 ? 15.4.2.5. Direito de re
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2426/3175 (system-immanente), quer
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2428/3175 menores do que os estabel
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2430/3175 federativa do Estado bras
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2432/3175 provocado por inércia es
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2. (ANAL/ADM/TST/2008) Acerca dos d
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2436/3175 d) Nos termos da Constitu
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2438/3175 11. (50.º MP/MG — 2010
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e) o aposentado filiado tem direito
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O empregado filiado que vier a se a
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2444/3175 previdência social, a pr
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16 NACIONALIDADE ? 16.1. CONCEITO N
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2448/3175 A nacionalidade primária
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2450/3175 ■ ius sanguinis + servi
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2452/3175 Como forma de aquisição
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2454/3175 República Federativa do
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2456/3175 Trata-se da chamada cláu
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2458/3175 ? 16.6.2. Hipóteses taxa
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2460/3175 Feito o pedido de extradi
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2462/3175 A regra segundo a qual o
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2464/3175 Não preenchidos os press
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2466/3175 ? 16.6.2.1.4. Extradiçã
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2468/3175 ? 16.6.2.1.5. Extradiçã
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Nos termos do art. 1.º da Lei n. 9
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2472/3175 Contudo, em 16.12.2009, o
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2474/3175 Dessa maneira, o STF teve
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2476/3175 Em relação à existênc
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art. 63 da Lei n. 6.815/80, como vi
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2480/3175 O refúgio é solicitado
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2482/3175 ■ seis cidadãos brasil
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2484/3175 ? 16.7.1.1. Cancelamento
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2486/3175 Ao contrário do cancelam
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2488/3175 carreira diplomática; of
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e) italiano, podendo optar pela nac
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2492/3175 10. (OAB 138 — UnB/CESP
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2494/3175 15. (Técnico de Controle
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e) Somente as afirmativas II e IV.
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2498/3175 d) poderão requerer a na
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2500/3175 6. “a”. Art. 12, I,
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2502/3175 contida no art. 12, § 2.
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concreta do cidadão na democracia
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2506/3175 ? 17.1.2. Plebiscito vers
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2508/3175 comercialização de arma
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egistrada em nome do agente, e inaf
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2512/3175 realizado no Estado do Ac
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emenda deveria prever a futura conv
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2516/3175 ? 17.1.5. Outros institut
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eleitor, alistabilidade) como pela
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2520/3175 De maneira interessante,
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impedimentos constitucionalmente pr
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2524/3175 normalidade e legitimidad
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2526/3175 ? 17.4.1.2.1. Inelegibili
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2528/3175 ? 17.4.1.2.1.2. A figura
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2530/3175 proteger a estabilizaçã
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2532/3175 Em julgamento do RE 344.8
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2534/3175 14 da Constituição. Por
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2536/3175 de dez anos de serviço,
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2538/3175 Lembramos, ainda, em rela
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2540/3175 Eleitoral, por corrupçã
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2542/3175 pena de se violar o art.
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2544/3175 4. Não é violado pela L
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2546/3175 dos direitos políticos.
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2548/3175 ? 17.4.4. Reaquisição d
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2550/3175 a) estão corretas, aduzi
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2552/3175 6. (MP/80.º) Aponte, no
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2554/3175 11. (TJ MG 2006-EJEF) Con
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municipal, podem ser candidatos a c
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2558/3175 V. Condenação criminal
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e) inelegível. 2560/3175 24. (Anal
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2562/3175 b) um ano após a sua pub
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2564/3175 competência para a situa
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2566/3175 14. “a”. 15. “certo
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18 PARTIDOS POLÍTICOS E O FINANCIA
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2570/3175 previstas no art. 15 da C
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o patrimônio, renda ou serviços d
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2574/3175 ? 18.4. O PRINCÍPIO DA V
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2576/3175 disputando a eleição pr
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2578/3175 Isso porque se vislumbrav
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poder geral de autogoverno, inerent
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2582/3175 Em 15.03.2006, porém, a
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2584/3175 ? 18.5. FIDELIDADE PARTID
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2586/3175 O processo de perda de ca
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2588/3175 ? 18.6. A VAGA DECORRENTE
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2590/3175 ? 18.7. FINANCIAMENTO DAS
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2592/3175 Em 02.04.2014 houve pedid
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2594/3175 5. (DP/TO/CESPE/UnB/2008)
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2596/3175 11. (Analista Ministerial
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2598/3175 art. 16 da CF/88 estabele
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19 ORDEM SOCIAL ? 19.1. ASPECTOS GE
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2602/3175 De fato, concordamos com
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2604/3175 ■ caráter democrático
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2606/3175 derivados de petróleo, c
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2608/3175 AO ART. 195, I, CÁLCULO
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2610/3175 dezembro de 1998. O siste
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2612/3175 02.06.2003) editada a S.
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2614/3175 (pelo menos 8 Ministros)
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2616/3175 público, oferecido pelos
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2618/3175 municipais não entram na
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2620/3175 ? 19.3.4. Fim (progressiv
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2622/3175 Outro ponto de suma impor
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2624/3175 A Constituição, no enta
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2626/3175 geral, os direitos civis,
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2628/3175 ? 19.5. DESPORTO ? 19.5.1
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2630/3175 ■ desporto de rendiment
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automotores — IPVA, contida na LC
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2634/3175 ? 19.5.6.2. Instância ad
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infrações disciplinares e às com
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2638/3175 geral de acumulação do
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2640/3175 ■ facilitação para o
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2642/3175 ? 19.6.3. Modalidades de
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2644/3175 Ainda, o Estado promover
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Biossegurança (Lei n. 11.105/2005)
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2648/3175 ■ plena liberdade de in
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2650/3175 pode o Estado criar uma o
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2652/3175 brasileiras e que tenham
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2654/3175 Dessa forma, como anotou
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2656/3175 Nos termos do art. 4.º d
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2658/3175 Nos termos do art. 6.º,
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2660/3175 A autorização, por seu
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2662/3175 ? 19.7.4.5. Sistema Brasi
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2664/3175 recomendações que lhe f
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2666/3175 do art. 220 da CF). A pro
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2668/3175 Contudo, observa José Af
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2670/3175 ? 19.8.3. Direitos humano
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2672/3175 tratamento diferenciado d
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2674/3175 ■ Constituição de 182
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2676/3175 200, VIII (meio ambiente
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2678/3175 equipe multidisciplinar h
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2680/3175 prescinde da observância
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2682/3175 prejuízo de eventual per
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2684/3175 ? 19.8.7.4.2. O adestrame
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2686/3175 ? 19.8.8. Importação de
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2688/3175 ■ Responsabilidade admi
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2690/3175 admitida prova exclusivam
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destacamos as terras devolutas e to
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2694/3175 sua qualificação, na fo
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2696/3175 Aprimorando o sistema ant
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2698/3175 Público, de adoção de
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2700/3175 óbices legais à celebra
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2702/3175 se, assim, o documento fo
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2704/3175 viver maritalmente e a de
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2706/3175 o princípio da igualdade
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2708/3175 ? 19.9.5.3. Constituciona
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2710/3175 culposa) mediante violên
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2712/3175 “Nesse particular, ente
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2714/3175 Agora, pela nova regra co
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2716/3175 emergência (levonorgestr
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2718/3175 Havia, também, a existê
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2720/3175 ■ à educação; ■ ao
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2722/3175 ■ programas de prevenç
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2724/3175 ? 19.9.12. Adoção ? 19.
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2726/3175 Com o máximo respeito, e
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2728/3175 Em outro caso, dentre tan
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2730/3175 nascituro, embora a oposi
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2732/3175 Embora a regra esteja ins
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2734/3175 Assegura-se, como direito
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2736/3175 ? 19.9.17. Idosos ? 19.9.
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2738/3175 julgada improcedente” (
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expressão “silvícola” (“aqu
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2742/3175 ? 19.10.3. Terras tradici
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2744/3175 decidido propósito const
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2746/3175 Naturalmente, nessa únic
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2748/3175 ? 19.10.5. Usufruto exclu
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2750/3175 pelo silvícola de ato il
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2752/3175 administrativo visando à
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2754/3175 ■ o usufruto dos índio
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2756/3175 ■ as terras sob ocupaç
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2758/3175 ? 19.10.8.2. Competência
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2760/3175 ? 19.10.9. Educação nas
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2762/3175 novo sentido, como meio p
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2764/3175 Em muitos casos, porém,
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2766/3175 3. (TJ SP 2007) Todos tê
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2768/3175 Caso uma comissão parlam
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d) da progressiva universalização
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2772/3175 16. (Magistratura-RR/FCC/
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a) todas as assertivas estão corre
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2776/3175 23. (Procurador do Estado
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2778/3175 27. (Titular de Serviços
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2780/3175 d) a laicidade do Estado,
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diretrizes deste, observadas condi
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2784/3175 23. “d”, nos termos d
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20 ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ?
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2788/3175 Surge, então, “clima
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2790/3175 Quando se fala em atuaç
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2792/3175 essa que se desdobra no
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julgada improcedente” (ADI 2.591-
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2796/3175 ? 20.1.4.8. Tratamento fa
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2798/3175 ■ recebimento, transpor
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2800/3175 correspondência agrupada
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2802/3175 3. Ação Cível Originá
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2804/3175 Como bem observou o entã
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2806/3175 revogado § 3.º do art.
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2808/3175 c) como agente normativo
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2810/3175 7. (Analista Técnico da
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2812/3175 11. (Analista Jurídico/S
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2814/3175 10. “a”. 11. “c”.
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2816/3175 Se por um lado a palavra
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2818/3175 O nosso federalismo se de
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2820/3175 Estado (policiais e milit
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2822/3175 da democracia e da instit
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Lembre-se de que a CF/88 erigiu à
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2826/3175 ■ garantir o desenvolvi
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2828/3175 Seguindo a tendência mun
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mesmo imposto à entrada de mercado
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2832/3175 solução de controvérsi
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2834/3175 b) a prevalência dos dir
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2836/3175 c) decorrem do sistema co
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) o pluralismo político. 2838/3175
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2840/3175 c) objetivos fundamentais
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2842/3175 20. (Policial Rodoviário
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2844/3175 14. “c”, nos termos d
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2846/3175 ? 22.2. PRINCÍPIOS CONST
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2848/3175 com o da dignidade da pes
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2850/3175 afastam-se, pois, os inep
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2852/3175 Finalmente, confirmando a
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2854/3175 regra, a Administração
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2856/3175 necessidade temporária d
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2858/3175 Federal ou Município ou
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2860/3175 José Afonso da Silva sus
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2862/3175 ? 22.3. “PEC PARALELA D
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2864/3175 ? 22.3.2. Teto do funcion
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2866/3175 norma. Um professor de ce
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2868/3175 projeto de lei foi conver
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2870/3175 Em julgamento cautelar, o
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2872/3175 O STF, em 08.10.2008, rec
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2874/3175 ? a partir de 1.º.02.201
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2876/3175 âmbito do Poder Legislat
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2878/3175 Lembramos que a LC n. 142
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2880/3175 incidirá apenas sobre as
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2882/3175 abrangendo, inclusive, o
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2884/3175 ? 22.3.8. Regra geral de
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2886/3175 ? 22.5. “PEC DOS AGENTE
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2888/3175 ? 22.7. EC N. 75/2013 A E
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2890/3175 ALMEIDA, Fernanda Dias Me
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2892/3175 BARCELLOS, Ana Paula de.
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2894/3175 BERNARDES, Juliano Taveir
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2896/3175 ————. Reforma con
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2898/3175 CARVALHO, Kildare Gonçal
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2900/3175 DAVID, René. Os grandes
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2902/3175 ESTEFAM, André; GONÇALV
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2904/3175 ————; FERNANDES,
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2906/3175 GRINOVER, Ada Pellegrini.
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2908/3175 JESUS, Damásio E. de. C
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2910/3175 Código Modelo para Ibero
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2912/3175 ————. O foro por
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2914/3175 MENDONÇA, Andrey Borges;
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2916/3175 NUNES, José de Castro. T
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2918/3175 ————. A inconstit
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2920/3175 ————. Direito adq
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2926/3175 Constituições e reforma
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2928/3175 ■ http://www.mre.gov.br
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1 Texto escrito para a 15.ª ed. (0
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2932/3175 7 Ao estudarmos o tema do
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2934/3175 28 Ana Paula de Barcellos
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1 Curso de direito constitucional p
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2938/3175 informações sobre as at
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47 Paulo Bonavides, Curso de direit
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2942/3175 79 Luiz Sales do Nascimen
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2944/3175 Constituição da Repúbl
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2946/3175 sua data, qual seja, 24 d
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2948/3175 totalitário. Isso porque
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1 O tema da hermenêutica ganha imp
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2952/3175 18 Para aprofundamento da
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2956/3175 chegar a uma identidade d
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2958/3175 81 Pensamos que melhor te
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2960/3175 11 Jorge Miranda, Manual
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2962/3175 auto-organização e de a
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1 Elementos de direito constitucion
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2968/3175 8 Art. 4.º da EC n. 47/2
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1 Todo o conteúdo desse item 6.1 f
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2972/3175 inconstitucionalidade, a
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2974/3175 34 Sobre a ADC, cf. impor
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2976/3175 princípio, no conceito d
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60 Zeno Veloso, Controle jurisdicio
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2980/3175 Ari Pargendler, 3.ª Turm
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2982/3175 municipal n. 6.989, de 29
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2984/3175 publicidade às resoluç
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2986/3175 106 Art. 6.º, § 2.º, d
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2988/3175 123 Cf. Inf. 531/STF, ass
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2990/3175 Bernardes, Controle abstr
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150 Esquematização elaborada com
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2994/3175 perante o STF (confronta
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2996/3175 de 06.09.2001. No mesmo s
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2998/3175 eletrônico do STF (e-STF
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3000/3175 do interesse social, de o
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3002/3175 5. ed., p. 299), defende
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3004/3175 pelo Conselho Federal da
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3008/3175 Fazenda Pública, vencido
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3010/3175 229 Luís Roberto Barroso
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3012/3175 243 Nesse sentido, cf. Vi
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3014/3175 17 Aprofundamos o tema do
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3016/3175 25 Todas as imagens foram
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3018/3175 domínio privado por algu
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3020/3175 metropolitanas entendem-s
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3022/3175 62 Gilmar Mendes, Inocên
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1 Anotou Comparato que a Declaraç
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1 O número mínimo de Deputados Es
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16 Curso de direito constitucional
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3030/3175 exercício de atividade p
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3032/3175 33 Art. 5.º, LXV, da CF/
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3034/3175 ação penal sejam inicia
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3038/3175 66 O art. 13 da Lei n. 9.
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3040/3175 86 P. A. Casseb, Processo
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3050/3175 148 Cf. íntegra do voto
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1 Elementos de direito constitucion
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3054/3175 13 Quando dizemos “exer
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3062/3175 7 Texto originalmente pub
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3064/3175 em seu art. 19, parágraf
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3066/3175 ressalvado o disposto nos
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3072/3175 Senado norte-americano re
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3074/3175 67 Cf. os seguintes prece
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3078/3175 terras, não alcançando
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3084/3175 nas sessões. Tratava-se
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3086/3175 controle abstrato, cf. Iv
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3088/3175 o STF tende a manter o en
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3090/3175 constitucional no plano f
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3092/3175 dias, as eleições reali
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3094/3175 19 Nesse sentido, cf.: Rc
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3096/3175 ter o MP legitimidade par
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3098/3175 auxiliares do Ministério
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3100/3175 55 Destacamos a S. 644/ST
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3104/3175 82 A prerrogativa da inti
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3106/3175 ADI 558-MC (cautelar julg
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1 Sobre o sistema constitucional da
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21 A LC n. 97/99 foi modificada pel
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3112/3175 34 Em outubro de 2014, em
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3114/3175 40 Sobre a questão espec
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3116/3175 Distrito Federal e dos Mu
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1 O relator, Ministro Sydney Sanche
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Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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