Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Há de se verificar, portanto, no caso concreto, a “razoabilidade da pretensão”
e a “disponibilidade financeira” do Estado para a implementação da
política pública via controle do STF. Assim, a violação aos direitos mínimos tem
de ser evidente e arbitrária, como o desvio do dinheiro destinado ao ensino e à
saúde (art. 34, VII, “e”) para a construção de uma obra de embelezamento; ou,
ainda, o veto do Executivo a dispositivo da lei orçamentária anual que destine
dinheiro do fundo de erradicação da pobreza proveniente da extinta CPMF para
finalidade distinta.
? 6.7.1.3. Elementos essenciais do controle de
constitucionalidade: a) elemento conceitual (o conceito
de “bloco de constitucionalidade”); b) elemento
temporal
O tema proposto foi muito bem explorado pelo Ministro Celso de Mello no
julgamento da ADI 595-ES (Inf. 258/STF) e de indispensável leitura pelo candidato
vitorioso!
No referido julgamento fixa-se, com precisão, a ideia de dois elementos essenciais
para se falar em controle de constitucionalidade.
O primeiro, para o ilustre Ministro, denominado elemento conceitual, “...
consiste na determinação da própria ideia de Constituição e na definição das
premissas jurídicas, políticas e ideológicas que lhe dão consistência”. O outro, “o
elemento temporal, cuja configuração torna imprescindível constatar se o
padrão de confronto, alegadamente desrespeitado, ainda vige, pois, sem a sua