Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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princípio, no conceito de interna corporis. Contra: os votos dos Ministros Marco Aurélio, Ilmar
Galvão e Celso de Mello — que dele conheciam integralmente —, e dos Ministros Carlos
Velloso e Octavio Gallotti — que dele não conheciam —, o mandado de segurança foi conhecido
em parte, nos limites do fundamento constitucional. Precedentes citados: MS 20257
(RTJ 99/1031); MS 21754 (AgRg) (Pleno, 7.10.93); MS 21648 (Pleno, 5.5.93); MS 22183
(Pleno, 5.4.95). MS 22.503-DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio; Rel. p/ ac. Min. Maurício Corrêa,
8.5.96”.
53 Nessa perspectiva restritiva em relação ao controle judicial, cf. decisão do Ministro Barroso,
negando liminar em MS preventivo impetrado por parlamentares com o objetivo de obstar a
tramitação de PEC que passaria a exigir a aprovação do Congresso Nacional para a demarcação
de terras indígenas, sob o argumento de violação de cláusula pétrea (MS 32.262, j. 13.09.2013,
Inf. 721/STF — pendente de julgamento). Em suas palavras, “a Constituição atribuiu ao Congresso
Nacional a incumbência de servir como o espaço público de vocalização de ideias, opiniões
e interesses de todos os segmentos da sociedade. Somente por exceção extrema se deve
obstar a discussão de um assunto de interesse público. Tal como compreendido atualmente, o
ideal de governo democrático é o deliberativo, em que a ênfase recai sobre a capacidade de cidadãos,
livres e iguais, decidirem seu futuro em um processo argumentativo honesto, em que prevaleça
a força das melhores razões. Embora a deliberação não se restrinja (nem deva se restringir)
aos órgãos formais de representação política, é inegável sua importância nesse cenário”
(fls. 13 de sua decisão, item 22).
54 Cf. a íntegra da medida liminar em Inf. 483/STF, tendo sido a decisão publicada no DJU de
16.10.2007. Em 27.09.2012, foi julgado prejudicado o pedido do referido MS, por perda de objeto
(art. 21, IX, do RISTF). Apenas para conhecimento, o PGR manifestou-se pela denegação
da ordem no sentido de que “... as questões referentes exclusivamente à interpretação e à aplicação
dos regimentos internos das casas legislativas constituem matéria interna corporis, da
alçada exclusiva da respectiva casa, sendo, portanto, imunes ao controle judicial, em homenagem
ao princípio da separação dos poderes”, não admitindo, portanto, a proposta inaugurada
pelo Min. Gilmar Mendes das normas constitucionais interpostas.