Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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políticos, já que sua constituição não obedece às regras básicas de constituição da
pessoa jurídica de direito público, quais sejam, a criação por lei e a inexigência
de registro de seus instrumentos constitutivos.
Definitivamente, os partidos políticos são verdadeiras instituições, pessoas
jurídicas de direito privado, na medida em que a sua constituição se dá de
acordo com a lei civil, no caso a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). 3
Essa regra é corroborada pelos arts. 45 e 985 do Código Civil de 2002, que,
trazendo disposições gerais, fixa o início da existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder
Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
O art. 120 da Lei de Registros Públicos, lei especial, estabelece os requisitos
específicos.
Vale lembrar que o ato do TSE que analisa o pedido de registro partidário
não tem caráter jurisdicional, mas, conforme asseverou o STF, tem natureza
meramente administrativa. Por esse motivo, o STF entendeu que, em razão da
inexistência do caráter jurisdicional contra a decisão do TSE, não caberia a interposição
de recurso extraordinário (RE 164.458-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j.
27.04.1995, DJ de 02.06.1995).
É de observar, também, que os partidos políticos, uma vez constituídos e
com registro perante o TSE, têm direito a recursos do fundo partidário e acesso
gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei (art. 17, § 3.º), sendo beneficiados
pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF, nos seguintes termos:
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir imposto sobre