Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Resolução em face da Lei n. 9.504/97 não revelariam inconstitucionalidade, mas
sim eventual ilegalidade frente à Lei ordinária regulamentada, sendo indireta, ou
reflexa, a alegada ofensa à CF, cuja análise é incabível em sede de controle abstrato
de normas” (Inf. 264/STF, 15 a 19.04.2002).
O projeto de decreto legislativo, após ser considerado inconstitucional pelo
Presidente da CD, restou prejudicado por 263 votos a 152.
A PEC n. 4/2002 foi aprovada em segundo turno no SF. Encaminhada para
a CD, recebeu o n. 548/2002, tendo sido, em 13.02.2004, apresentado o Parecer
da CCJR do relator, Deputado José Ivo Sartori, pela admissibilidade. Em
08.02.2006, o Plenário da CD aprovou, em segundo turno, a referida PEC,
acabando com a obrigatoriedade da verticalização das coligações partidárias
em campanhas eleitorais. A PEC só foi promulgada como EC n. 52 em
08.03.2006, portanto, um mês após a sua aprovação, com a seguinte redação conferida
ao art. 17, § 1.º, da CF/88:
“Art. 17. (...) § 1.º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua
estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha
e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre
as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo
seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”.
O art. 2.º da EC n. 52/2006 determinou a sua aplicação às eleições que ocorreram
no ano de 2002, já finda! Sem dúvida, o objetivo dessa remissão era fazer
com que a nova regra, supostamente direcionada para as eleições de 2002, já se
aplicasse para as eleições de 2006.
A demora em promulgar a referida PEC, já aprovada, certamente deveu-se
ao temor da regra fixada no art. 16 da CF/88 e abaixo comentada.