Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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171 De acordo com a jurisprudência do STF, entidade de classe de âmbito nacional, aplicando
analogicamente a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (art. 7.º, da Lei n. 9.096/95), é aquela de
atuação transregional e organizada em pelo menos 9 Estados da Federação (ou seja, em ao
menos 1/3 dos 27 entes federativos — 26 Estados e o DF. Cf., também, medida liminar na ADI
386). Dessa forma, não basta a simples declaração formal constante de seus atos constitutivos.
CUIDADO: neste último precedente, o Ministro Moreira Alves ressaltou que referido critério
de organização “cederá nos casos em que haja comprovação de que a categoria dos associados
só existe em menos de 9 Estados”. Assim, em outro julgado, resgatando a aludida ressalva, em
situação concreta que envolvia a Associação Brasileira dos Extratores e Refinadores de Sal
(ABERSAL), o STF afastou a exigência da organização em pelo menos 1/3 dos Estados da
Federação. Vejamos: “EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação
Brasileira dos Extratores e Refinadores de Sal — ABERSAL contra a Lei Estadual n.
8.299/2003, do Estado do Rio Grande do Norte, que ‘dispõe sobre formas de escoamento do sal
marinho produzido no Rio Grande do Norte e dá outras providências’. 2. Legitimidade ativa. 3.
Inaplicabilidade, no caso, do critério adotado para a definição do caráter nacional dos partidos
políticos (Lei n. 9.096/95: art. 7.º), haja vista a relevância nacional da atividade dos associados
da ABERSAL, não obstante a produção de sal ocorrer em poucas unidades da federação”
(ADI 2.866-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.09.2003). Finalmente, também alterando entendimento,
o STF passou a admitir ajuizamento de ADI por “associação de associação” (cf.
análise neste item e, ainda, ADI 3.153 AgR/DF — Inf. 361/STF).
172 Conforme anotou o Min. Celso de Mello em seu voto na ADI 271-MC, as confederações sindicais
(que têm legitimação ativa e estão abarcadas pelo art. 103, IX), “distinguem-se claramente
das centrais sindicais, pois aquelas associações de grau superior, posicionadas no ápice
da pirâmide sindical, representam, enquanto uniões compostas que são, uma só categoria econômica
ou profissional, enquanto que estas — as centrais sindicais — apresentam-se superpostas
às próprias categorias” (ADI 271-MC, Rel. Min. Moreira Alves, j. 24.09.1992, Plenário, DJ
de 06.09.2001, fls. 145).
173 Muito embora a “letra da lei” determine a apresentação em “duas vias”, entendemos que com o
processo eletrônico essa regra perde o seu sentido. Como se sabe, dentre outras ações, desde o
advento da Res. n. 417/2009-STF, a ADI passou a ser processada, exclusivamente, no sistema