Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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mensal dos Desembargadores do respectivo TJ, limitado a 90,25% do subsídio
mensal dos Ministros do STF. Essa regra, contudo, não se aplica aos Deputados
Estaduais, Distritais e Vereadores.
Cumpre ainda referir que, conforme o art. 8.º da EC n. 41/2003, até que
fosse estabelecido o teto do funcionalismo por lei federal ordinária de iniciativa
do Presidente do STF (art. 96, II, “b” — competência do STF, sendo que o projeto
de lei se iniciaria na Câmara dos Deputados), aprovada pelo Congresso Nacional
(art. 48, XV), este seria o valor da maior remuneração atribuída por lei na
data de publicação da Emenda, nos exatos termos da nova redação conferida ao
inciso XI do art. 37, acima reproduzida, lembrando, ainda, a previsão dos
subtetos.
Em 05.02.2004, em Sessão Administrativa convocada pelo então Presidente
do STF, Ministro Maurício Corrêa, no julgamento do Processo Administrativo n.
319.269, ficou decidido que o teto salarial do STF (até que viesse a lei) seria de
R$ 19.115,19.
Três foram as hipóteses analisadas pelos Ministros: a) R$ 17.343,71 — subsídio
básico dos Ministros do STF; b) R$ 19.115,19 — valor recebido pelo Presidente
do STF, já que o Decreto-lei n. 1.525/77, com a redação dada pelo
Decreto-lei n. 1.604/78, manda acrescer à representação mensal devida ao Presidente
da Corte o percentual de 20%, correspondente a R$ 1.771,48; c) R$
23.213,89 — valor decorrente da gratificação de presença devida na forma da
Lei n. 8.350/91 80 e pago aos Ministros do STF que atuam perante o TSE (art.
119, I, “a”, da CF/88).
Assim, como visto, em cumprimento ao art. 8.º da EC n. 41/2003, até que
viesse a lei, o teto máximo do funcionalismo seria o valor pago ao Ministro Presidente
do STF, de R$ 19.115,19.