Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1258/3175
? 9.11.2. Cassação 47 x extinção do mandato
Pela regra fixada no art. 55, § 2.º, da CF/88, na hipótese de cassação do
mandato, a sua perda será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado
Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou
de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Em se tratando de extinção, por outro lado (art. 55, § 3.º), a perda será declarada
pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa.
Dessa forma, na primeira situação (cassação — decisão — pela Casa), o
provimento político terá natureza constitutiva. Na segunda (extinção — declaração
— pela Mesa), a natureza será declaratória.
Cassação do mandato, ensina José Afonso da Silva, 48 “é a decretação da
perda do mandato por ter seu titular incorrido em falta funcional definida em lei
e punida com esta sanção”. Extinção do mandato, por seu turno, define-se como
“o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente
inexistente a investidura eletiva, tal como a morte, a renúncia, o não
comparecimento a certo número de sessões expressamente fixado (desinteresse,
que a Constituição eleva à condição de renúncia), perda ou suspensão dos direitos
políticos”. Nesse caso, trata-se de provimento meramente declaratório, pois a
Mesa apenas reconhece (por declaração) a ocorrência do fato ou ato do perecimento
do mandato. 49