Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

art. 63 da Lei n. 6.815/80, como visto, não se procederá à deportação se implicar
em extradição inadmitida pela lei brasileira. 31
2478/3175
? 16.6.2.1.9. Banimento: existe expulsão ou banimento de
brasileiros?
Não. Isso porque o envio compulsório de brasileiros ao estrangeiro, que caracterizaria
a pena de banimento, é inadmitido pelo ordenamento jurídico pátrio
(art. 5.º, XLVII, “d”, da Constituição Federal).
? 16.6.2.1.10. Asilo político e refúgio (direito de permanecer
no Brasil)
Se por um lado vimos os mecanismos de entrega, agora a análise se dá no
que respeita ao direito de permanecer no Brasil, seja pelo visto, seja em razão
das regras decorrentes de tratados, seja pelo asilo político ou refúgio.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais,
dentre outros, pelo princípio de concessão de asilo político, regulado em diversos
tratados dos quais o Brasil é signatário (art. 4.º, X).
Segundo Rezek, asilo político “... é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro
perseguido alhures — geralmente, mas não necessariamente, em seu
próprio país patrial —, por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou