Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 12.5.3. Constitucionalidade do Exame de Ordem: vitória para
os bacharéis em direito e conquista da sociedade
Como se sabe, o art. 8.º, IV, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) exige
a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado.
A “OAB”, por sua vez, além de “controlar” a inscrição como advogado do
bacharel em direito, participa dos concursos públicos para o ingresso na magistratura,
no MP, nas procuradorias dos Estados e do DF, podendo, ainda, ajuizar a
ADI e outras ações constitucionais, indicar membros e participar do CNJ, bem
como do CNMP.
Diante dessa exigência, muitos bacharéis em direito começaram a se insurgir,
e alguns conseguiram decisões judiciais favoráveis, afastando a exigência do
Exame de Ordem, sob o fundamento dos princípios da dignidade da pessoa humana,
da igualdade e do livre-exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão
(art. 5.º, XIII).
Em 14.12.2009, os Ministros do STF decidiram haver repercussão geral no
RE 603.583, que questionava a obrigatoriedade do Exame da OAB para que
bacharéis em Direito pudessem exercer a advocacia.
Conforme se observa no site do STF, basicamente, o recorrente alegava, em
referido RE, “... ofensa aos artigos 1.º, II, III e IV; 3.º, I, II, III e IV; 5.º, II e XIII;
84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II; e 214, IV e V, da Constituição Federal. Inicialmente,
afirmava não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade
do Exame de Ordem. Sustentava, em síntese: 1) caber apenas às instituições
de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da
área jurídica; 2) que a sujeição dos bacharéis ao referido exame viola o direito à
vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre-