Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

383/3175
um regime vantajoso a um grupo concreto de destinatários, consoante observa
Branco, “... pode-se reconhecer que o constituinte originário quis investir
beneficiários certos em direitos determinados, de tal sorte que, se o constituinte
de reforma lhes subtraísse ou diminuísse a vantagem, estaria perpetrando, senão
um ataque à cláusula pétrea da segurança jurídica ou do direito adquirido, certamente
que uma fraude ao constituinte originário”. 90
Por outro lado, a EC n. 2/92, que antecipou a data do plebiscito de que trata
o art. 2.º do ADCT, do dia 07.09.1993 para o dia 21.04.1993, foi considerada
constitucional pelo STF. Dessa forma, no referido leading case, a Corte passou a
admitir, explicitamente, a alteração de disposições do ADCT por emenda
desde que, é claro, fossem respeitados os limites ao poder de reforma.
Em seu voto, o Min. Moreira Alves, Relator, reconhecendo o caráter constitucional
das normas do ADCT, não admitiu qualquer natureza de imutabilidade
em razão de sua transitoriedade, reconhecendo-se, nesses termos, a possibilidade
de reforma, desde que, é claro, como se disse, fossem observados os limites
ao poder de reforma. Vejamos:
“(...) a transitoriedade em si mesma não torna incompossível a alteração de norma
constitucional dessa natureza. Com efeito, se é possível alterar-se, por emenda, a regra
da parte permanente para estender-se a todos, e sem limitações, o que a exceção
transitória outorgava a alguns com limitações; se é possível criar-se exceção permanente
à regra também permanente; é absolutamente ilógico pretender-se que a
exceção transitória, por causa da sua transitoriedade, seja imutável, inclusive
para restringir-se ou dilargar-se o período da transitoriedade” (ADI 829, Rel.
Min. Moreira Alves, j. 14.04.1993, Plenário, DJ de 16.09.1994).