Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

512/3175
de
06.11.2009
da indenização
por dano material,
moral
ou à imagem
(Lei n. 5.250/67), o STF entendeu que
o artigo 5.º, V, “se qualifica como regra
de suficiente densidade normativa,
podendo ser aplicada imediatamente,
sem necessidade de regulamentação
legal”
? Ext. 541 —
Rel. p/ o ac.
Min.
Sepúlveda
Pertence, j.
07.11.91,
Plenário, DJ
de 18.12.92)
? Ext.
934-QO, Rel.
Min. Eros
Grau, j.
09.09.2004,
Plenário, DJ
de
12.11.2004)
? art. 5.º, LI
(parte final) —
extradição
do
brasileiro naturalizado
no
caso de comprovado
envolvimento
tráfico
em
ilícito
de entorpecentes
e drogas
afins, na forma
da lei
? Eficácia limitada e aplicabilidade
mediata e reduzida
? “Ao princípio geral de inextraditabilidade
do brasileiro, incluído o naturalizado,
a Constituição admitiu, no art.
5.º, LI, duas exceções: a primeira, de
eficácia plena e aplicabilidade imediata,
se a naturalização é posterior ao
crime comum pelo qual procurado; a
segunda, no caso de naturalização anterior
ao fato, se se cuida de tráfico
de entorpecentes: aí, porém, admitida,
não como a de qualquer estrangeiro,
mas, sim, ‘na forma da lei’,
e por ‘comprovado envolvimento’ no
crime: a essas exigências de
? caráter excepcional não basta a
concorrência dos requisitos formais de