Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ mediação e conciliação dos conflitos agrários;
■ combate ao trabalho análogo ao trabalho escravo;
■ capacitação de magistrados.
Sem dúvida, a especialização na matéria caracterizará importante ferramenta
para a efetividade e, por conseguinte, para o cumprimento de objetivos da Reforma
do Judiciário.
Segundo Gilmar Mendes, na cerimônia de instalação do Fórum: “uma judicialização
efetiva, uma resposta no tempo socialmente certo e politicamente adequado
‘minimiza, reduz e previne outros conflitos’” (Notícias STF, 11.05.2009).
? 11.8.9. Justiça Estadual é competente para julgar crimes
comuns entre silvícolas
Por 6 x 3, o STF entendeu, no julgamento do RE 419.528, que “crimes
comuns cometidos entre índios serão julgados pela Justiça comum”.
Buscava-se apurar a prática dos crimes de ameaça, lesão corporal, constrangimento
ilegal e/ou tentativa de homicídio, atribuídos a 3 índios contra uma
menina de 15 anos, também de origem indígena.
Conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, acompanhando os fundamentos
do voto do Ministro Maurício Corrêa, no tocante ao alcance do art. 109, XI, da
CF, no julgamento do HC 81.827/MT (DJU de 23.08.2002), a competência será
da Justiça Federal quando forem veiculadas “... questões ligadas aos elementos