Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da
manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade
máxima.
2. (Profissional Júnior — Direito — Petrobras — CESGRANRIO/2010)
Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato
com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional
que afetava obrigações assumidas pela BR Distribuidora relativas ao
pagamento mensal dos valores acordados no contrato. Considerando que a
emenda constitucional nada dispõe sobre retroatividade, em tal caso, a
emenda constitucional:
a) não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as
obrigações futuras.
b) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas
as obrigações futuras.
c) é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas
as obrigações futuras.
d) é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência imediata e afeta todas as
obrigações contratuais (pagas, pendentes e vincendas).
e) é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos do contrato, que
está protegido pelo ato jurídico perfeito.
3. (OAB — Exame de Ordem Unificado 3 — 1.ª Fase — CESPE/UnB/2008) A
respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a
opção correta.
a) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde
ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data
estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.