Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

348/3175
Estamos em face daquilo que Canotilho denominou declaração de inconstitucionalidade
com efeito acumulativo (aditivo), na medida em que a sentença
do Tribunal “alarga o âmbito normativo de um preceito, declarando inconstitucional
a disposição na ‘parte em que não prevê’, contempla uma ‘exceção’
ou impõe uma ‘condição’ a certas situações que deveria prever (sentenças aditivas)”.
49
As sentenças aditivas já são realidades na Suprema Corte brasileira,
destacando-se os seguintes julgados, conforme anotou Mendes: 50
■ ADPF 54 — antecipação terapêutica do parto em casos de
gravidez de feto anencefálico: como destacamos no item 14.10.1.3, o
STF, em 12.04.2012, por maioria, ao julgar a ação ajuizada pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Saúde — CNTS, produziu
decisão manipulativa com eficácia aditiva, atuando como legislador
positivo, já que, ao dar interpretação conforme a Constituição aos arts.
124 a 128 do CP, acrescentou mais uma excludente de punibilidade ao
crime de aborto.
■ MI 670/ES, MI 708/DF, MI 712/PA — direito de greve dos servidores
públicos (art. 37, VII, da CF/88): o STF, ao julgar os
referidos mandados de injunção impetrados, respectivamente, pelo Sindicato
dos Servidores da Polícia Civil no Estado do Espírito Santo —
SINDIPOL, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município
de João Pessoa — SINTEM e pelo Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário do Estado do Pará — SINJEP, reconheceu (sentença
aditiva) que fosse garantido o direito de greve a todo servidor
público, aplicando-se, no que couber, a Lei n. 7.783/89, que dispõe
sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada.