Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Sanção expressa é quando o Chefe do Executivo deliberadamente manifesta
a sua concordância. Contudo, na sanção tácita, recebido o projeto, se ele não se
manifestar no prazo de 15 dias úteis, o seu silêncio importará sanção. É o famoso
“quem cala, consente”, ou seja, ficando silente, é como se o Chefe do Executivo
não discordasse do projeto encaminhado pelo Legislativo.
Conforme vimos, sanção presidencial não convalida vício formal subjetivo
de iniciativa, ou seja, em se tratando, por exemplo, de projeto cuja iniciativa
seja reservada ao Presidente da República e encaminhada por um Deputado, a
sanção não corrige o vício, que é insanável (cf. item 9.13.3.3.12).
E qual o prazo para o Presidente sancionar o projeto de lei?
Apesar de não haver previsão expressa, sabendo que o Chefe do Executivo
tem 15 dias úteis para vetar o projeto de lei e que o seu silêncio importará sanção,
temos de afirmar que o prazo para sancioná-lo será, também, de 15 dias úteis.
Convém alertar que nem todos os projetos são sancionáveis.
Nos termos do art. 48, dispensa-se a sanção e, portanto, não há que se falar
em veto, nos projetos que versam sobre as matérias estabelecidas nos arts. 49
(competência exclusiva do Congresso Nacional), 51 (competência privativa da
CD), 52 (competência privativa do SF) e, ainda, nas propostas de emenda à Constituição
(PEC).
O instituto da sanção e, portanto, o momento de deliberação executiva
deverão implementar-se mesmo em caso de projeto de iniciativa do Presidente
que não tenha sido alterado pelo Parlamento.
Parece razoável imaginar que também nos projetos de lei de sua iniciativa o
Presidente possa, agora, em fase mais madura do procedimento, vetá-lo, devendo,
assim, ser, necessariamente, aberta a fase de deliberação executiva, até