Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

813/3175
descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente
objetiva dessa ação” (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.12.2005, DJ de
27.10.2006. No mesmo sentido: ADPF 47-MC, Rel. Min. Eros Grau, j.
07.12.2005, DJ de 27.10.2006).
Havendo pedido de liminar e apreciado pelo relator, este solicitará as informações
necessárias às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado,
no prazo de 10 dias, podendo, ainda, caso entenda necessário, ouvir as partes
nos processos que ensejaram a arguição (no caso, a arguição incidental), requisitar
informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que
emita parecer sobre a questão, ou, ainda, fixar data para declarações, em audiência
pública (cf. ADPF 101 — importação de pneus usados — 27.06.2008 e
ADPF 54 — interrupção de gravidez por anencefalia — 26 e 28 de agosto e 4 e
16 de setembro, todas em 2008), de pessoas com experiência e autoridade na
matéria (art. 6.º e § 1.º, da Lei n. 9.882/99).
Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de
memoriais, por requerimento dos interessados no processo.
Assim, conforme visto no item 6.7.1.16.3, o STF, excepcionalmente, vem
admitindo amicus curiae na ADPF, aplicando, por analogia, o art. 7.º, § 2.º, da
Lei n. 9.868/99, desde que se demonstrem a relevância da matéria e a representatividade
dos postulantes (cf. ADPFs 33, 46, 73, 132, 183, 205 etc.).
Ouvido o MP (art. 7.º, parágrafo único, da Lei n. 9.882/99, acatando o mandamento
do art. 103, § 1.º, da CF/88), o relator lançará o relatório, com cópia a
todos os Ministros, pedindo dia para julgamento.
Da mesma forma que ocorre no julgamento da ADI, a decisão (julgamento)
sobre a arguição será proferida pelo quorum da maioria absoluta (art. 97 da CF/
88), desde que presente o quorum de instalação da sessão de julgamento,