Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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b) o sindicato também é parte legítima, na forma da lei, para denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
c) compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de ato impugnado,
comunicando a decisão ao Poder Executivo e ao juiz competente.
d) as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou
multa não têm eficácia de título executivo por ser prerrogativa do Poder
Judiciário.
e) o Tribunal de Contas da União encaminhará para a Câmara dos Deputados,
semestralmente, o relatório de suas atividades e anualmente ao Ministério
Público.
8. (Analista Técnico da SUSEP — ESAF 2010) As atribuições do Tribunal de
Contas da União têm assento constitucional e é possível constatar alguns
tipos de fiscalização a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas.
É correto afirmar que não é tipo de fiscalização:
a) o controle da legitimidade.
b) o controle da legalidade.
c) o controle de conveniência política e oportunidade administrativa.
d) o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de metas.
e) o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administração responsável por
bens e valores públicos.
9. (Técnico Judiciário — área administrativa — TRT/9.ª Região) A fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União
e de suas entidades, exercida pelo Congresso Nacional e por parte de cada
Poder NÃO abrange aspectos de
a) economicidade.