Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas
as condições estabelecidas em lei.
d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria
jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem.
e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas
e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem
dos Advogados do Brasil, em todas as fases.
7. (Defensor Público/AM — Instituto Cidades/2011) O Defensor Público do
Estado do Amazonas em exercício no Município de Parintins recebe em seu
gabinete pais de crianças entre zero e cinco anos de idade, que não possuem
condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento de suas
famílias, reclamando da insuficiência de vagas em creches mantidas pelo
poder público municipal. Nesse caso, o Defensor Público:
a) não deverá tomar qualquer providência, porque o aumento da oferta de vagas
em creches é questão que envolve custos ao erário e, portanto, está no âmbito
da discricionariedade administrativa.
b) não deverá tomar qualquer providência, porque, embora não haja ofensa ao
princípio da reserva do possível, a Defensoria Pública não tem competência
para o ajuizamento de ação civil pública, devendo apenas encaminhar os pais
ao Ministério Público local para solucionar a questão.
c) ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em
creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto
ao Município pela Constituição Federal de 1988, mas não obterá êxito em