Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

798/3175
? 6.7.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
? 6.7.2.1. Conceito (ADC)
A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento
jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993 (DOU
de 18.03.1993), com a alteração da redação do art. 102, I, “a”, e acréscimo do §
2.º ao art. 102, bem como do § 4.º ao art. 103, tendo sido regulamentado o seu
processo e julgamento pela Lei n. 9.868/99.
Busca-se por meio dessa ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal. Indaga-se: mas toda lei não se presume constitucional? Sim,
no entanto, o que existe é uma presunção relativa (juris tantum) de toda lei ser
constitucional. Em se tratando de presunção relativa, admite-se prova em
contrário, declarando-se, quando necessário, através dos mecanismos da ADI
genérica ou do controle difuso, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
Pois bem, qual seria, então, a utilidade dessa ação? O objetivo da ADC é
transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta (jure et
de jure), não mais se admitindo prova em contrário. Ou seja, julgada procedente
a ADC, tal decisão vinculará os órgãos do Poder Judiciário e a Administração
Pública, que não mais poderão declarar a inconstitucionalidade da aludida lei, ou
agir em desconformidade com a decisão do STF. Não estaremos mais, repita-se,
diante de uma presunção relativa de constitucionalidade da lei, mas absoluta.
Deve-se deixar claro que ao se falar em “presunção absoluta” no modelo do
processo objetivo não significa a impossibilidade eterna de rever o