Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por
ocasião da abertura da sessão legislativa.
Os diversos tipos de processos poderão ser registrados observando-se (art.
43 do RICNJ) as seguintes classes processuais: Inspeção; Correição; Sindicância;
Reclamação Disciplinar; Processo Administrativo Disciplinar; Representação
por Excesso de Prazo; Avocação; Revisão Disciplinar; Consulta; Procedimento
de Controle Administrativo; Pedido de Providências; Arguição de Suspeição e
Impedimento; Acompanhamento de Cumprimento de Decisão; Comissão; Restauração
de Autos; Reclamação para Garantia das Decisões; Ato Normativo;
Nota Técnica; Termo de Compromisso; Convênios e Contratos; Parecer de
Mérito sobre Anteprojeto de Lei.
Assim, pode-se afirmar que o CNJ busca contribuir para que a prestação
jurisdicional seja efetiva, zelando, nos termos do art. 37, pela observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Conforme disponibilizado no site do CNJ, o trabalho compreende:
1771/3175
■ “planejamento estratégico e proposição de políticas judiciárias;
■ modernização tecnológica do Judiciário;
■ ampliação do acesso à justiça, pacificação e responsabilidade social;
■ garantia de efetivo respeito às liberdades públicas e execuções
penais”.
As atribuições acima expostas e contidas no art. 103-B, § 4.º, foram bem esquematizadas
no site do CNJ. Vejamos: