Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Devemos lembrar, ainda, que a regra da vitaliciedade (uma vez vitaliciado,
o magistrado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado)
apresenta exceções:
■ Ministros do STF: na hipótese de crime de responsabilidade serão
julgados pelo SF (art. 52, II);
■ Conselheiros do CNJ: de acordo com o art. 11, § 3.º, do Regimento
Interno do CNJ — Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B da CF/
88), os Conselheiros não integrantes das carreiras da magistratura terão
os mesmos direitos, prerrogativas, deveres, impedimentos constitucionais
e legais, suspeições e incompatibilidades que regem a carreira da
magistratura, no que couber, enquanto perdurar o mandato (Anexo da
Resolução n. 67, de 03.03.2009, que aprovou o novo RI/CNJ). Contudo,
o art. 52, II, da CF/88 estabelece que os membros do CNJ também
serão julgados pelo SF por crime de responsabilidade.
Interessante discussão surge em relação à possibilidade de o CNJ declarar a
perda do cargo de magistrados vitalícios.
Uma vez vitaliciados, a regra é clara: os magistrados só poderão perder o
cargo por sentença judicial transitada em julgado. Portanto, na medida em que
os atos do CNJ têm natureza administrativa, não nos parece possível haver revisão
de vitaliciamento de magistrado pelo Conselho.
Esse entendimento foi externado pelo CNJ no julgamento do PCA 267, do
Estado do Tocantins, que teve como relator o Conselheiro Paulo Lôbo. Em
referido PCA, a OAB/TO pretendia a anulação do IV Concurso Público para
provimento do cargo de juiz de direito substituto do Estado de Tocantins, realizado
em 2004, com 18 vagas disponíveis, e dos respectivos decretos judiciários de