Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, para o cargo de profissional Jr. da Petrobras
(Formação: Direito), em setembro de 2008: “É vedada a edição de medida provisória em matéria reservada à lei
complementar”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FUMARC​-PUC/MG, pa​ra o cargo de De​fensor Pú​blico do
Estado de Minas Ge​rais, em 2009: “Medida Pro​visória pode dispor sobre ma​téria tributária, exceto a que for reservada à
lei complementar”.
É defeso à MP tratar de matéria reservada à lei complementar, consoante o art. 62, § 1º, III, da
CF. Trata​-se de restrição material (por via indireta) à edição de MP na seara do Direito Tributário.
Assim, os ​tributos adstritos à ação normativa da lei complementar não poderão ser instituí​dos
ou majorados por medida provisória.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV, CGE/MA, para o cargo de Auditor, em 2014: “A lei
complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos”.
A razão é simples: a inequívoca falta de harmonização entre o na​tu​ral imediatismo eficacial da
medida provisória – perante a existência de critérios de relevância e urgência – e o criterioso
processo elaborativo pró​prio de uma lei complementar, em face da necessidade de quorum pri​vilegiado
de votantes (maioria absoluta) na Casa Legislativa (art. 69 da CF).
À guisa de memorização, vamos relembrar os tributos federais que avocam a lei complementar:
Impostos sobre Grandes Fortunas, Empréstimos Compulsórios, Impostos Residuais e
Contribuições Social​-previdenciárias Residuais. Logo, não há que se falar, v.g., em instituição de
Empréstimos Compulsórios por medida provisória, ou mesmo em criação de Impostos Residuais
por idêntico meio normativo.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Rio Grande do Sul, em 2009: “Sobre medida provisória, é possível afirmar que
pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compulsório para atender​ a
despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública”.
Recomendamos, para tanto, a observação atenta de alguns disposi​tivos, afetos à lei
complementar:
(I) arts. 146 e 146​-A da CF (para as normas gerais, em matéria de legislação tributária; conflitos de
competência; limitações constitucionais ao poder de tributar);