Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

guarnecem a casa, desde que quitados.
Art. 2º Excluem​-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária,
trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos
créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor de pensão alimentícia;
IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel
familiar;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador Judicial da Prefeitura do
Recife/PE, em junho de 2008: “Determinado contribuinte, proprietário de único imóvel residencial localizado no município
do Recife, destinado à residência da família, está em mora com o IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel desde 2003.
Devidamente inscrito o débito em dívida ativa e extraí​da a certidão, foi proposta execução fiscal. Como forma de garantia
da execução fiscal, foi penhorado o próprio imóvel, que está hipotecado para instituição financeira desde 1998, como
garantia de pagamento de mútuo imobiliário. Considerando estes fatos, é correto afirmar que configura a hipótese de
exceção à impenhorabilidade do bem de família, além de ter o crédito tributário preferência sobre os créditos com
garantia real”.
V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento,
indenização ou perdimento de bens;
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Grifos nossos)
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera​-se residência um único imóvel utilizado
pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como
residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no
Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
Por fim, a Lei n. 6.830/80 assim dispõe:
Art. 10. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em
qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Nota-se que o preceptivo vai de encontro ao disposto no inciso I do art. 833 do NCPC,
anteriormente citado. Por outro lado, vai ao encontro da parte final do art. 184 do CTN, ao conferir à
lei a declaração de impenhorabilidade absoluta.
Não se torna desarrazoado relembrar que a exceção, que se mostra intangível pelo universal
alcance do crédito tributário, é o bem ou a renda declarados pela lei como absolutamente
impenhoráveis. Não se disse “bem ou renda, declarados por ato voluntário do particular”, mas
“declarados pela lei”. Daí se afirmar que esses bens voluntariamente declarados como
impenhoráveis sujeitam​-se normalmente à execução, uma vez que a mitigação da “oni​-incidência” do