Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Art. 14. O disposto na alínea “c” do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas
entidades nele referidas: (...)
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de
assegurar sua exatidão.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o Exame de Ordem Nacional, em 2007:
“De acor​do com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa
ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve manter escrituração de suas receitas e
despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações”.
Assim, o sujeito passivo, conquanto desonerado das obrigações tributárias principais, em virtude
da exoneração irradiada pela imunidade, não se deve furtar do cumprimento das obrigações
tributárias acessórias. Observe, a propósito, a elucidativa ementa:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, ANAC, para o cargo de Especialista em Regulação
de Aviação Civil, em 2012: “Um exemplo de obrigação tributária acessória é a escrituração de livros fiscais”.
EMENTA: IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a
exigibilidade de manutenção dos livros fiscais. (RE 250.844, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T., j. em 29-05-2012) (Grifo
nosso)
O próprio Código Tributário, no § 1º do art. 14 do CTN, prevê a suspensão da imunidade, caso as
entidades não cumpram suas obrigações de manter a contabilidade formal afeta à prestação de
contas, além dos demais deveres impostos nos incisos I e II do dispositivo, a serem adiante
apresentados.
Pode​-se dizer que, até 1996, o mencionado parágrafo não oferecia resultados práticos porque
faltava aprovar por meio de lei os procedimentos a serem efetivamente adotados. Isso foi feito com a
Lei n. 9.430/96, em cujo art. 32 se nota a menção à suspensão da imunidade.
Note​-o:
Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser
procedida de conformidade com o disposto neste artigo.
§ 1º. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea “c” do inciso VI do art.
150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição (...), a fiscalização tributária expedirá
notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da
ocorrência da infração. (...) § 5º. A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. (Grifo
nosso)
Desde então, a suspensão da imunidade já foi aplicada inúmeras vezes para várias entidades
imunes, sobretudo as beneficentes de assistência social.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, TJ/PI, para o cargo de Titular de Serviços de Notas