Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

transmissão se opera em relação a terceiros, perante o Direito Civil.
Na mesma esteira, é sabido que o fato gerador do ITCMD segue o do ITBI, cujo fato imponível
também se perfaz na transmissão da propriedade, mediante a transcrição do documento competente
no Registro de Imóveis.
Há quem sustente, todavia, que não podemos nos ater à condição única de o momento do fato
gerador ser o do respectivo registro da escritura de transmissão, no caso de bens imóveis. Isso
porque, em tal situação, estaríamos reconhecendo que o fato gerador atrelar​-se​-ia a uma atividade
estatal, o que é absolutamente impossível na seara do fato gerador de impostos. Assim, devemos
entender o fato gerador deste imposto, no caso de bens imóveis doa​dos, como toda a formalidade
tendente à transmissão dos direitos da pro​priedade, desde a lavratura da escritura até o registro na
respectiva cir​cunscrição imobiliária. Posto isso, o momento do fato imponível não seria aquele
pertinente ao “Registro”, pois ele seria o último de uma série de atos, já existindo consenso pleno
entre as partes, autorizando a recolha do tributo.
Não obstante o entendimento doutrinário, reafirmamos a posição, a nosso modesto pensar, de que,
tirante as discussões acerca do momento do recolhimento, o fato gerador dar​-se​-á com o Registro
Imobiliário.
3.5 Base de cálculo
Consoante a dicção do art. 38 do CTN, a base de cálculo será o va​lor venal dos bens ou direitos
transmitidos e da doação. Em princípio, re​presentará o valor de mercado do bem objeto da
transmissão, não devendo su​perá​-lo. O cálculo é feito sobre o valor dos bens na data da avaliação,
obser​vada a alíquota vigente na data da abertura da sucessão. Ademais, sabe​-se que o imposto não é
exigido antes da homologação do cálculo.
3.6 Alíquotas
As alíquotas do ITCMD são fixadas livremente pelos Estados, respeitado o máximo fixado pelo
Senado Federal por meio da Resolução n. 9/92 em 8%.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PI, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda
Estadual, em 2015: “Cabe ao Senado Federal, além de outras competências fixar as alíquotas máximas de ITCMD”.