Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange
o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na
prestação de seus serviços específicos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido. (RE
243.807/SP, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 15​-02​-2000; ver, ainda, o AgRg no AI n. 378.454/SP, 2ª T., rel. Min.
Maurício Corrêa, j. em 15​-02​-2000) (Grifo nosso)
A bem da verdade, o julgado acima não consegue revelar a oscilação de entendimento afeta ao
tema, no STF. É que a 1ª Turma entendia que o imposto indireto (ICMS) deveria incidir, pois seu
ônus seria suportado pelo adquirente (contribuinte de fato), e não pela pessoa política alienante
(entidade imune), prestigiando​-se, assim, a interpretação de cunho formal. Já a 2ª Turma,
reiteradamente, posicionava​-se pela não incidência tributária, entendendo que o imposto estaria
onerando o patrimônio, a receita ou os serviços da entidade imune, em homenagem à interpretação de
cunho substancial.
A divergência foi resolvida no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso
Extraordinário n. 210.251​-SP, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, com julgamento em
26​-02​-2003. O Pleno do STF decidiu, por maioria, que a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da
CF aplica​-se às operações de vendas de mercadorias fabricadas por entidades imunes, impedindo a
incidência de ICMS, desde que o lucro obtido seja vertido na consecução da finalidade precípua da
entidade. Exemplo: entidade beneficente que procede à venda de produtos variados em bazares
filantrópicos não deverá ser alvo de incidência de ICMS.
A orientação adotada acima foi reiterada pelo Pleno do STF, nos Embargos de Divergência nos
Embargos Declaratórios no Recurso Extraor​dinário n. 186.175​-SP, de relatoria da eminente
Ministra Ellen Gracie, com julgamento em 23​-08​-2006, conforme se nota da ementa:
EMENTA: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 210.251 – EDv/SP, fixou entendimento segundo o
qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens
por elas produzidos, nos termos do art. 150, VI, “c” da Constituição. Embargos de divergência conhecidos, mas
improvidos.
Uma importante questão que se apresenta bastante problemática liga​-se à possível suscitação da
imunidade recíproca nos casos de aquisição de bens por entidades imunes. Este tema será tratado no
tópico seguinte.
4.1.3.1 A aquisição de bens por entidades imunes e os impostos indiretos
De início, impende revelar que tem prevalecido, no plano jurisprudencial, a interpretação de