Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

práxis descaracterizadora da natureza mesma do regime de governo consagrado na Constituição da República, como
pude enfatizar, em voto vencido, no Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento, em 1997, da ADI 1.687​-DF (...)”.
Por outro lado, existem decisões do próprio STF dando total guarida à tese de permissão de criar
tributos mediante medida provisória, haja vista o fato de que a Constituição Federal não prevê
quaisquer restrições para obstaculizar essa veiculação. Observe a passagem do voto do Ministro
Carlos Velloso, relator no RE n. 138.284/CE​-1992:
“Há os que sustentam que o tributo não pode ser instituído mediante medida provisória. A questão, no particular,
merece algumas considerações. Convém registrar, primeiro que tudo, que a Constituição, ao estabelecer a medida
provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no tocante à matéria. E se a medida
provisória vem a se transformar em lei, a objeção perde objeto. É o que ocorreu, no caso. A MP n. 22, de 06​-12​-1988,
foi convertida na Lei n. 7.689, de 25​-12​-1988. Não seria, portanto, pelo fato de que a contribuição fora criada,
originariamente, mediante medida provisória, que seria ela inconstitucional”.
Nesse sentido – ainda na linha de defesa da MP na seara tributária –, há quem afirme que o papel
da medida provisória perante o tributo é limitado, servindo apenas como instrumento para iniciar o
processo legislativo para a instituição ou aumento do imposto. De fato, como se verá no próximo
princípio, a ser estudado, a MP deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que
tenha sido editada, ressalvadas as exceções constantes do art. 62, § 2º, CF.
Com efeito, subsiste terreno fértil a críticas severas à possibilidade trazida pela Emenda,
permitindo​-se à MP o exercício de uma função típica de lei – criar e aumentar imposto.
A corrente majoritária na doutrina não admite a medida provisória como ato normativo que acata
os princípios constitucionais tributários, dentre os quais se destacam o princípio da legalidade
tributária, o princípio da anterioridade tributária, o princípio da segurança jurídica.
Hugo de Brito Machado25 e Luciano Amaro26 não nutrem simpatia pela medida provisória na
seara tributária, argumentando que a MP não é lei, e só esta pode instituir ou aumentar o tributo.
Na mesma linha da tese de imprestabilidade da MP como veículo implementador do princípio ora
estudado, com destaque para sua “suprema negatividade, que raia pelo âmbito da insensatez e do
disparate constitucional”27, seguem Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior28, Yoshiaki Ichihara29 e
Clélio Chiesa30.
É bom registrar que, de há muito, normas constitucionais, como resultado da atuação do poder
constituinte derivado, têm se revelado, paradoxalmente, como “inconstitucionais”. O próprio STF, no
julgamento da ADIN n. 830/93, de relatoria do Ministro Moreira Alves, acenou com esta