Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Com o advento da Carta Magna de 1988, o empréstimo compulsório passou a ocupar o art. 148,
em dois incisos, abaixo reproduzidos:
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento
público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitando o art. 150, III, “b”.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que
fundamentou sua instituição (Grifos nossos).
Posto isso, a nosso pensar, o empréstimo compulsório apresenta-se, inexoravelmente, como um
tributo16, e não como um contrato.
Note o item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada no 24º Concurso para Procurador da República,
em 2008: “O empréstimo compulsório se conceitua como um contrato de empréstimo de direito público, com a nota de
que há obrigatoriedade de restituição”.
Tal constatação se dá em razão dos seguintes motivos, que entendemos coerentes: (I) a precisa
adaptação da exação ao conceito de tributo, à luz do plano genérico, no texto constitucional, e, no
bojo do plano específico, no Código Tributário Nacional (art. 3º)17; (II) a desimportância do plus
da restituição, imanente à ideia de mútuo (empréstimo), constante do nome da exação, haja vista a
denominação do gravame não ter o condão de menoscabar a natureza jurídica do tributo em análise
(art. 4º, I, CTN), genuinamente finalístico; (III) a finalidade pública que justifica os constitucionais
pressupostos autorizativos do empréstimo compulsório; (IV) com menor relevância18, mas
merecendo registro, a localização topologicamente fincada no Capítulo I, do Título VI, da vigente
Carta Magna, que trata do Sistema Tributário Nacional, bem como a sua regulação no Código
Tributário Nacional (art. 15, CTN).
Se assim nos posicionamos, chancelando a fisionomia tributária ao empréstimo compulsório, é de
inexorável constatação a superação da vetusta Súmula n. 418 do STF19.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito/PA, em
2008: “A adoção da teoria do ‘pentapartite’ pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na
Constituição Federal. Em conse​quência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que ‘o empréstimo compulsório não é tributo,
e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária’, perdeu sua eficácia”.
Observe o teor da ementa do Recurso Extraordinário n. 111.954/PR (Pleno), de relatoria do
Ministro Oscar Correa, com julgamento em 1º-06-1988, antes mesmo da elaboração de nossa atual
Constituição ​Federal, indicando a perda de validade do Enunciado: