Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

URBANO. A fixação desse critério, para fins tributários, é princípio geral de direito tributário, e, portanto, só pode ser estabelecido por
lei complementar. O CTN, segundo a jurisprudência do STF, é lei complementar. Inconstitucionalidade do artigo 6º, e seu parágrafo
único, da Lei Federal 5.868, de 12 de dezembro de 1972, uma vez que, não sendo lei complementar, não poderia ter estabelecido
critério, para fins tributários, de caracterização de imóvel como rural ou urbano diverso do fixado nos artigos 29 e 32 do CTN. Recurso
extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 6º e seu parágrafo único da Lei Federal 5.868, de
12 de dezembro de 1972. (RE 93.850, rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. em 20-05-1982) (grifo nosso)
3 O entendimento jurisprudencial foi também citado por: (I) MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário, 8. ed., p. 534;
e por (II) PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares de. Impostos federais, estaduais e municipais, 6. ed. rev. e atual.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 287.
4 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 24. ed., p. 824.
5 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed., pp. 798​-800.
6 BOTALLO, Eduardo Domingos. Lições de direito público, p. 62.
7 MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário, 8. ed., p. 20.
8 Idem.
9 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 305.
10 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 221.
11 COELHO, Guiomar. Tributos sobre o comércio exterior. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2006, p. 84.
12 helú NETO, Miguel. Imposto sobre importações e imposto sobre exportações. São Pau​lo: Quartier Latin, 2003, p. 73.
13 Harada, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 309.
14 Ver, nesse sentido: (I) art. 2º da Lei n. 9.716/98; (II) art. 11 da Lei n. 9.779/99; (III) art. 4º da Lei n. 8.387/91; e (IV) art. 226, V e
VI, do RIPI/10 – Decreto n. 7.212/2010.
15 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 329.
16 V. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed., 3 tir. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 114​-115.
17 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 12. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 254.
18 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, pp. 167​-168.
19 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 329.
20 RIBEIRO, Maria de Fátima; DINIZ, Marcelo de Lima Castro. IPI, aspectos jurídicos relevantes. O direito ao crédito​-prêmio do
IPI. São Paulo: Quartier Latin, 2003, v. 1, pp. 296​-343.
21 Harada, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 303.
22 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., pp. 314​-315, 317 e 323.
23 V. AMED, Fernando José; NEGREIROS, Plínio José Labriola de Campos. História dos tributos no Brasil, p. 255.
24 V. COSTA, Regina Helena. Conferência proferida no “Seminário sobre a Reforma Tributária”. Realizado pelo Centro de Estudos
Judiciários, em 20/21​-03​-2003, em Fortaleza​-CE, publicado na Revista CEJ, Brasília, n. 22, jul./set. 2003, pp. 25​-30 (p. 28).
25 Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2013, estavam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas cuja
receita total, no ano-calendário anterior, fosse superior ao limite de R$ 48.000.000,00, ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00,
multiplicados pelo número de meses do período, quando inferior a 12 meses.
26 Outros precedentes: (I) AgRg no REsp 1.393.280/RN, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. em 10-12-2013; e (II) REsp
1.312.024/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 02-05-2013.