Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

cada estabelecimento, como acontece, por exemplo, com o ICMS, a legislação específica geralmente exclui essa
liberdade de escolha, determinando que o domicílio tributário é o local da sede de cada estabelecimento, que
considera, para aquele efeito, contribuinte isolado; quanto aos tributos dos quais, como no imposto de renda, o fato
gerador é apurado em relação à empresa, em sua totalidade, prevalece a liberdade de escolha, limitada, porém, pela
regra do § 2º do art. 127 do CTN”.
Como se nota, para os casos do IPI e do ICMS, havendo matriz e filiais, “o princípio da
autonomia do estabelecimento faz de cada filial uma unidade independente”41.
Por fim, com fulcro no inciso III do art. 127 do CTN, “na falta de elei​ção, pelo contribuinte ou
responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera​-se como tal, quanto
às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tri​butante”.
Quanto ao inciso III do art. 127, urge observarmos as pontuais pa​lavras de Pedro Marcelo
Decomain42:
“O inciso III do art. 127 afirma, por derradeiro, que, inexistindo escolha do sujeito passivo, em sendo ele pessoa jurídica
de Direito Público, será considerado seu domicílio qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. A
disposição pode parecer estranha, mas é possível que pessoas jurídicas de Direito Público sejam contribuintes de
tributos cobrados por outras. Vale relembrar que a imunidade recíproca, prevista na Constituição e reafirmada pelo
CTN, abrange unicamente impostos. Não alcança nem as taxas, nem as contribuições. Se uma pessoa jurídica de
Direito Público for contribuinte de alguma delas (como as contribuições previdenciárias, relativamente aos seus
empregados, com vínculo regido pela legislação trabalhista, por exemplo), como seu domicílio tributário, inexistindo
escolha prévia de sua parte, será considerada qualquer de suas repartições, no território da entidade tributante”.
À luz do § 1º do art. 127 do CTN, temos que “quando não couber a aplicação das regras fixadas
em qualquer dos incisos deste artigo, considerar​-se​-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à
obrigação”.
Com interessantes exemplos, o mesmo autor43 evidencia que o “§ 1º do art. 127 contém ainda
outra regra suplementar, para definição do domicílio tributário, a ser aplicada quando não haja lugar
para incidência das regras contidas nos incisos de seu caput. (...) A regra pode ser importante, por
exemplo, para os circos e outros estabelecimentos de espetáculos​ ambulantes. Incidindo ISS sobre os
serviços que prestem, e sendo eles essencialmente nômades, por seu domicílio tributário será
considerado cada local em que se exibem e no qual, portanto, prestam os serviços tributados”.
E finalizando o raciocínio, complementa ao dispor sobre o § 2º do art. 127 do CTN: “(...) o
respectivo § 2º afirma que tal escolha pode ser recusada pela autoridade administrativa, quando