Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

públicos, atrelada a atividades como varrição, lavagem, capinação, desentupimento de bueiros e
bocas de lobo. Trata-se de taxa que, de qualquer modo, tem por fato gerador prestação de serviço
inespecífico, indivisível, não mensurável ou insuscetível de ser referido a determinado contribuinte,
não podendo ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Consulplan, TJ/MG, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registro, em 2015: “Sobre o entendimento do STF, STJ e TJMG quanto aos tributos, são inconstitucionais as
taxas que têm por base os serviços limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar
de serviços indivisíveis e inespecíficos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto de Santa Catarina, em 2009: “O serviço de limpeza de logradouros públicos
efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa”.
Observe os entendimentos jurisprudenciais:
I. No STJ:
EMENTA: TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. Tributário. Taxa de limpeza urbana. Lei n. 6.989/96-SP (...). A Taxa de Limpeza
Urbana, no modo como disciplinada no Município de São Paulo, remunera – além dos serviços de “remoção de lixo
domiciliar” – outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte (“varrição, lavagem e capinação”;
“desentupimento de bueiros e bocas de lobo”); (...) tudo com afronta aos arts. 77, caput, e 79, II, do Código Tributário
Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (EDiv-REsp 102.404/SP, 1ª T., rel. Min. Ari Pargendler, j. em 16-12-
1997)
II. No STF:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA
PÚBLICA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tributo vinculado não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas
também à limpeza de logradouros públicos, hipótese em que os serviços são executados em benefício da população
em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, consequentemente, da
referibilidade a contribuintes determinados, não se prestando para custeio mediante taxa. (...) (AI-AgR 245.539/RJ, 1ª
T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 14-12-1999) (Vejam-se os precedentes no STF: (I) RE 204.827, rel. Min. Ilmar
Galvão, Pleno, j. em 12-12-1996; (II) RE 199.969, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. em 27-11-1997; (III) AgR no AI
245.539/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., j. em 14-12-1999; (IV) RE 188.391, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. em 15-06-
2000; e (V) RE 361.437, rel. Min. Ellen Gracie, 1ª T., j. em 19-11-2002.)
Impende frisar que a taxa de limpeza pública não se confunde com a costumeira taxa
municipal de “coleta domiciliar de lixo”, que tem sido considerada válida pelo STJ, uma vez
tendente a beneficiar unidades imobiliárias autônomas, de propriedade de diferentes lindeiros das
vias públicas servidas, além de serem suscetíveis de utilização, de modo separado, por parte de cada
usuário. Observe a jurisprudência:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Delegado de Polícia
Substituto do Rio Grande do Norte, em 2009: “Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, as