Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo MPE/MG, para o cargo de Promotor de Justiça, em 2014:
“É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.
Isso impede, em teoria, a guerra tributária e afirma a unidade geográfica do território nacional.
Com efeito, o postulado ora estudado decorre do princípio federativo, inibindo a existência do
todo e qualquer tipo de barreira tributária no relacionamento entre Estados e Municípios. As
tributações interestaduais, em verdade, sempre foram provocadoras de litígios tributários.
Como bem relata Kiyoshi Harada9 “até recentemente alguns Estados​-membros, por exemplo,
além de estatuírem pautas fiscais para efeito de operações interestaduais do ICMS, deixavam de
reconhecer o crédito do imposto em relação a certas mercadorias procedentes de determinados
Estados da Federação”. A partir do princípio constitucional, é possível concluir que a procedência e
o destino de bens e serviços de qualquer natureza não poderão servir para “manipulação das
alíquotas e da base de cálculo pelos legisladores dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal”10.
Quanto às pautas fiscais mencionadas na citação em epígrafe, sabe-se que, em março de 2010, o
STJ editou a Súmula de n. 431, segundo a qual “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da
mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. O enunciado impeditivo vem corroborar o
princípio da reserva legal, mormente à luz do art. 146, III, “a”, da CF, o qual atrela à lei
complementar o estabelecimento de normas gerais, entre outras funções, acerca das bases de cálculo
dos impostos.
No âmbito do ICMS – uma das searas nas quais ocorre o fenômeno das pautas fiscais –, o Poder
Executivo costuma estipular uma pauta de valores para mercadorias, a qual serve de orientação para
as autoridades exatoras no momento do confronto fiscalizatório entre o valor das mercadorias
transportadas e aquele constante das notas fiscais. Sempre é bom lembrar que, em caso de
inidoneidade ou insuficiência documental, abrir-se-á o cenário para o arbitramento (art. 148 do
CTN).
Em março de 2014, a 1ª Turma do STJ, retomando os dizeres insertos na Súmula n. 431,
enfrentou o caso das pautas fiscais na comercialização de medicamentos e ratificou que “é ilegal a