Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO em prova realizada pela FCC, TCM-GO, para o cargo de Auditor Controle
Externo, em 2015: “De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre livros,
jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão”.
Note o item (adaptado) con​siderado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do
Ministério Público junto ao TCM/GO, em 2007: “A CF veda a instituição de impostos sobre jornais, mas a imunidade não
abrange tinta especial utilizada para a confecção dos mesmos”.
c) maquinários e peças necessárias à produção (impressora rotativa de jornal e chapas de
gravação para composição de imagem monocromática) 23 ;
d) equipamentos a serem utilizados no parque gráfico 24 ;
e) tiras plásticas (fios de polipropileno) para amarração de jornais 25 ;
f) filmes (películas de polímero de propileno) utilizados para dar resistência a capas de
livros 26 ;
g) produtos à base de solução alcalina, para acelerar o processo de secagem da tinta na
impressão de jornais 27 .
Nessa esteira, despontou a Súmula n. 657 do STF, segundo a qual “a imunidade prevista no art.
150, VI, “d”, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e
periódicos”. Daí se falar que “se​gundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
imunidade do papel destina​do à impressão de livros, jornais e periódicos não é restrita ao papel,
sendo por isso extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e
periódicos”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo FUNDEP, TCE/MG, para o cargo de Auditor/Conselheiro
Substituto do Tribunal de Contas, em 2015: “A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, abrange os
filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”.
Observação: item semelhante foi solicitado (I) em prova realizada pelo Cespe, TJ/SE, para o cargo de Titular de Notas e
de Registros, em 2014; (II) em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito/PA, em 2008.
É importante esclarecer que, na doutrina28, entretanto, tem havido uma sedutora defesa da
interpretação extensiva para os insumos da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da CF, pretendendo
homenagear a teleologia da cláusula constitucional em detrimento de uma exegese literal. Tal