Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundatec, PGE/RS, para o cargo de Procurador do
Estado, em 2015: “Sua alíquota máxima, fixada pelo Senado Federal, é de 8%”.
À luz do entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, sempre foi comum a recusa à
progressividade para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Por outro lado, conforme se mencionou, não se pode perder de vista que a Resolução n. 9/92 do
Senado Federal, ao estabelecer alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação, de que trata a alínea “a”, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da CF, dispõe: (I) a alíquota
máxima do ITCMD será de oito por cento (8%), a partir de 1º de janeiro de 1992; (II) as alíquotas
dos impostos, fixadas em lei estadual, poderão ser progressivas em função do quinhão que cada
herdeiro efetivamente receber, nos termos da Constituição Federal.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Procurador do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, em 2008: “Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente à
transmissão ‘causa mortis’, a alíquota do referido tributo poderá ser progressiva”.
Em fevereiro de 2013, o STF declarou constitucional a progressividade para o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Dessa forma, com esse emblemático julgado, a
Corte Suprema modifica a sua tradicional jurisprudência, colocando em xeque dois pilares
exegéticos, ali já sacramentados:
1. os impostos ditos reais possuem caráter incompatível com a progressividade (exceto os casos do IPTU e do ITR,
por força da expressa previsão constitucional). Daí a lapidação da conhecida Súmula 656 do STF, afastando a
progressividade para o ITBI;
2. a progressividade somente se afigura legítima se estiver expressa no texto constitucional, do que deflui a técnica tão
somente para três impostos, taxativamente indicados: o IR (art. 153, § 2º, I, CF), o ITR (art. 153, § 4º, I, CF) e o IPTU
(art. 182, § 4º, II, e art. 156, § 1º, I, ambos da CF).
Em rápida análise histórica, sabe-se que no STF, em junho de 2008, iniciou o julgamento do
recurso extraordinário (RE 562.045) interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, no qual se
discutia a constitucionalidade de um dispositivo da lei gaúcha que previa a progressividade para o
ITCMD. Os julgadores se dividiram: de um lado, com votos vencidos, entendeu-se que a
progressividade para impostos reais só seria possível se estivesse expressamente estipulada na
Carta Magna, tudo em consonância com o que se pode depreender da interpretação do art. 145, § 1º,
CF; de outra banda, os votos vencedores pautaram-se na ideia de que o art. 145, § 1º, da CF faz
alusão a “caráter pessoal” dos impostos, não distinguindo impostos pessoais de impostos reais. Daí