Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

De fato, há de haver uma universal incidência do tributo, porquanto a hipótese de incidência,
materializando​-se no fato imponível, é circunstância bastante para a irradiação equitativa da
incidência tributária.
Para Luiz Emygdio F. da Rosa Jr.12, quando a norma jurídica tributária define um dado
paradigma como hipótese de incidência – fato econômico ao qual o Direito atribui relevância
jurídica –, já está sopesando a situação em si e a capacidade contributiva da pessoa que a deflagra.
Nesse passo, o Direito Tributário preocupa​-se em saber tão somente sobre a relação econômica
relativa a um determinado negócio jurídico, o que se nota na dicção do art. 118 do CTN.
Trata​-se de dispositivo que abarca um importante princípio, criado por Albert Hensel e Otmar
Bühler13, segundo o qual o tributo non olet, ou seja, o tributo “não tem cheiro”, significando que
toda atividade ilícita deveria ser tributada. Veja​-o:
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo​-se:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz Esta-dual (TJ/PA), em
2007: “A definição legal do fato gerador é interpretada abstra​indo​-se da validade ju​rídica dos atos efetivamente praticados
pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado
princípio do non olet, consagrado pelo CTN”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo TJ/SC, para o cargo de Juiz de Direito Subs​tituto de
Santa Catarina, em agosto de 2007: “A de​fi​nição legal do fato gerador é interpretada con​si​de​rando​-se a validade jurídica
dos atos praticados pelos contribuintes”.
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem
como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Técnico Tributário da
Receita Estadual, em 2014: “A validade jurídica dos atos efetivamente praticados por terceiros deve ser abstraída à
definição legal do fato gerador”.
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​za​da pela FCC, para o cargo de Analista Superior II (Advogado) da
Infraero, em junho de 2009: “A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo​-se, dentre outros, dos efeitos dos
fatos efetivamente ocorridos”.
Ao comentar o indigitado dispositivo, Aliomar Baleeiro14 esclarece que “a validade, invalidade,
nulidade, anulabilidade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurídico são irrelevantes para o
Direito Tributário. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato