Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

III – Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata (grifos nossos).
Citem-se alguns exemplos: o crédito fiscal da União prefere ao do INSS na presença de execução
movida por ambas as partes, com penhora sobre o mesmo bem; e, ainda, o crédito fiscal de autarquia
federal goza de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual; os créditos
previdenciários (federais) têm preferência em relação aos créditos municipais.
O STJ pacificou o entendimento de que “o crédito fiscal da União prefere ao do INSS na
presença de execução movida por ambas as partes cuja penhora tenha recaído sobre o mesmo bem,
ex vi do art. 187, parágrafo único, do CTN e art. 29, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80.” (REsp
575.484/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., j. em 07-11-2006)
Nesse sentido, em 2012, editou-se a Súmula n. 497 do STJ, ​segundo a qual “os créditos das
autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre
o mesmo bem”.
Por sua vez, o art. 51 da Lei n. 8.212/91 determina a equiparação dos créditos do INSS aos
créditos da União, de modo que, havendo concurso de ambos, deverá haver rateio entre esses
créditos. Frise-se que, após a fusão dos Fiscos (Secretaria da Receita Previdenciária e Secretaria
da Receita Federal), houve o surgimento da Receita Federal do Brasil, com a receita sendo
administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portanto, memorize:
ORDEM DE CONCURSO DE PREFERÊNCIA
ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
1º lugar: União e INSS; e Autarquias Federais;
2º lugar: Estados, Distrito Federal e Autarquias Estaduais;
3º lugar: Municípios e Autarquias Municipais.
Por todo o exposto – e confrontando os dispositivos até aqui assimilados –, analisemos um
exercício prático de revisão da matéria: a Empresa ABC dispõe de R$ 23.000. Concluído o
processo de falência, certa massa falida apresenta a situação a seguir: