Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

artificiosos está na presunção de anulabilidade e ineficácia de tais ações, uma vez que o art. 185 do
CTN já os considera fraudulentos em sua essência (presunção absoluta ou juris et de jure), não se
admitindo prova em contrário.
A grande diferença entre a fraude contra credores do Direito Privado e a do Direito Tributário,
prevista no art. 185 do CTN, é que, nesta última, desde que a dívida esteja inscrita em dívida ativa,
haverá uma presunção abso​luta, não se tendo necessidade de prova por parte da Fazenda Pública.
Ocorre, portanto, uma inversão no ônus probante, que no Direito Privado recai sobre o credor e, no
Direito Tributário, sobre o devedor.
5.1 A reserva de bens ou rendas para pagamento da dívida
A ressalva existe, por sua vez, ao devedor de boa índole que, munido de boa​-fé e pontualidade
para com o Fisco credor, reserva outros bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida
fiscal em fase de execução (art. 185, parágrafo único, do CTN). Vejamos o artigo:
Art. 185. (...)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou
rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Esse preceito, vale lembrar, não se aplica nos casos em que o devedor reserva bens ou rendas
suficientes a garantir o integral pagamento da dívida ativa (art. 185, parágrafo único, CTN)12.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TCE/GO, para o cargo de Analista de Controle
Externo, em 2014: “Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a
Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária”.
Observação: o tema foi igual​mente solicitado em prova realizada pelo TRF/3ª Região, para o cargo de Juiz Federal (XI
Concurso).
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de
Sertãozinho, em 2008: “É correto afirmar que alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito junto à
Fazenda Pública, por crédito tributário em fase de cobrança judicial, não caracteriza a fraude quando o sujeito passivo
reserva bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita em cobrança”.
Por óbvio, não persiste a fraude quando o devedor aliena bens após garantido o juízo, por
qualquer de seus formatos. Temos, portanto, que a presunção da fraude só exsurge diante da
alienação que coloca o devedor em situação de insolvabilidade. Então, a simples alienação não basta
à caracterização da fraude, pois a chave é a superveniência de situação de insolvabilidade do