Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

julgamento no mesmo dia 1º de junho – analisando as seguintes ADIs:
1. ADI 2.376/RJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio: considerou-se inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo
Estado do Rio de Janeiro, relativo à isenção de ICMS para certas operações ligadas às plataformas de petróleo e à
navegação nos portos. A mencionada ADI foi proposta pelo Governador do Estado de Minas Gerais, com o fito de
declarar a inconstitucionalidade do decreto fluminense (Decreto n. 26.005/2000);
2. ADI 3.674/RJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio: considerou-se inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo
Estado do Rio de Janeiro, relativo à redução da alíquota de ICMS nas operações internas com querosene de aviação –
Programa Rioaerotec. A mencionada ADI foi proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, com o fito
de declarar a inconstitucionalidade das normas fluminenses (Lei n. 4.181/2003 e Decreto n. 36.454/2004);
3. ADI 3.413/RJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio: considerou-se inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo
Estado do Rio de Janeiro, relativo à ​redução da alíquota de ICMS nas operações de importação de equipamento
esportivo para atletas e competições panamericanas, olímpicas e paraolímpicas. A mencionada ADI foi proposta pela
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq, com o fito de declarar a
inconstitucionalidade das normas fluminenses (Lei n. 4.163/2003 e Decreto n. 35.011/2004);
4. ADI 4.457/PR, de relatoria do Min. Marco Aurélio: considerou-se inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo
Estado do Rio de Janeiro, relativo à redução da base de cálculo do ICMS, na operação de saída de ônibus de entrada
baixa (“low entry”), para empresas concessionárias de serviço público de transporte terrestre coletivo de passageiros
de linhas urbanas. A mencionada ADI foi proposta pelo Governador do Estado do Paraná, com o fito de declarar a
inconstitucionalidade do decreto fluminense (Decreto n. 42.241/2010);
5. ADI 3.794/PR, de relatoria do então Min. Joaquim Barbosa: considerou-se inconstitucional o benefício fiscal (e
financeiro-fiscal) concedido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, relativo à redução do saldo devedor do ICMS,
aplicáveis especialmente aos empreendimentos industriais, pelo prazo de 5 anos. A mencionada ADI foi proposta pelo
Governador do Estado do Paraná, com o fito de declarar a inconstitucionalidade da norma sul-matogrossense (LC n.
93/2001, arts. 6º, 7º e 8º);
6. ADI 2.688/PR, de relatoria do então Min. Joaquim Barbosa: considerou-se inconstitucional o benefício fiscal
concedido pelo Estado do Paraná, relativo à oferta de “auxílio transporte” aos integrantes das polícias civil e militar,
materializável em verdadeira isenção de ICMS na aquisição de um veículo popular para cada policial, zero-quilômetro
de fabricação nacional. A mencionada ADI foi proposta pelo Governador do Estado do Paraná, com o fito de declarar a
inconstitucionalidade de norma expedida no âmbito desse mesmo ente federativo (Lei n. 13.561/2002);
7. ADI 1.247/PR, de relatoria do Min. Dias Toffoli: considerou-se inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo
Estado do Pará, relativo à oferta provisória, independentemente de deliberação do CONFAZ, de desonerações, as
quais poderão importar em redução ou exclusão do ICMS. A mencionada ADI foi proposta pelo Procurador-Geral da
República, com o fito de declarar a inconstitucionalidade da lei paraense (Lei n. 5.780/93, art. 12);
8. ADI 3.702/ES, de relatoria do Min. Dias Toffoli: considerou-se inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo
Estado do Espírito Santo, relativo ao diferimento de ICMS incidente nas importações, do exterior, de máquinas e
equipamentos realizadas por estabelecimentos avicultores, suinocultores ou pelas cooperativas de produtores, desde
que destinadas à instalação (ou alterações) de unidades de beneficiamento industrial ou de instalações agropecuárias
industriais, relacionados às suas atividades, para o momento de sua desincorporação do ativo permanente. A
mencionada ADI foi proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq, com o fito
de declarar a inconstitucionalidade do decreto capixaba (Decreto n. 1.542-R/2005);
9. ADI 4.152/SP, de relatoria do Min. Cezar Peluso: considerou-se inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo
Estado de São Paulo a fabricantes, produtores ou laticínios, relativo à redução em 100% da base de cálculo de ICMS
nas saídas internas de tais produtos fabricados no Estado, e também relativo à concessão de crédito presumido. A
mencionada ADI foi proposta pelo Governador do Estado do Paraná, com o fito de declarar a inconstitucionalidade do
decreto paulista (Decreto n. 52.381/2007);
10. ADI 3.664/RJ, de relatoria do Min. Cezar Peluso: considerou-se inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo
Estado do Rio de Janeiro, relativo à ​redução de 2% do ICMS e à concessão de crédito presumido a estabelecimentos
industriais com atividade de refino de sal para a alimentação humana. A mencionada ADI foi proposta pelo Governador
do Estado do Paraná, com o fito de declarar a inconstitucionalidade do decreto fluminense (Decreto n. 27.427/2000 –
RICMS/RJ);