Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tributário. Com exclusividade, só este último é encarregado, pela lei, de efetuar o pagamento do
tributo ao Fisco”14.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “Com relação ao instituto da substituição tributária, aplicado ao ICMS, é possível
afirmar que se trata de um mecanismo legal pelo qual a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída
a sujeito passivo outro que não o contribuinte, destinatário constitucional do tributo”.
Observe que “o instituto da substituição tributária tem por fundamento o atendimento do interesse
da chamada “Administração Tributária”. Muitas vezes é difícil para a Administração efetuar a
arrecadação e a fiscalização dos tributos. Daí surgir o regime jurídico da substituição tributária que
se justifica, basicamente, por três importantes motivos:
– pela dificuldade em fiscalizar contribuintes extremamente pulverizados;
– pela necessidade de evitar, mediante a concentração da fiscalização, a evasão fiscal ilícita; e
– como medida indicada para agilizar a arrecadação e, consequentemente, acelerar a
disponibilidade dos recursos”15.
A responsabilidade por substituição ocorre com maior frequência no âmbito do ICMS e do IR.
Quanto a este último imposto, veja o que dispõe o parágrafo único, art. 45 do CTN:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “A TW Administração Ltda. recolhe mensalmente a contribuição social devida
ao INSS, referente à quota parte do empregado, mediante desconto em folha de pagamento. A TW Administração Ltda.
possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da contribuição social”.
Art. 45. (...) Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de
responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
A seguir, apresentam​-se bons exemplos de substitutos tributários: (1) o empregador, com relação
ao IRRF relativo à renda do empregado; (2) a Caixa Econômica Federal, com relação ao IR
incidente sobre o prêmio da loteria auferido pelo ganhador da receita; (3) os fundos de previdência
privada, que devem reter o IR na fonte e repassar à União; (4) os órgãos, autarquias, fundações da
administração pública federal, quando pagam valores, a outras pessoas jurídicas, pelo fornecimento
de bens ou prestação de serviços (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; art. 64 da Lei n. 9.430/96) 16; (5) o
laticínio, com relação ao ICMS devido pelo produtor rural na comercialização de leite cru; (6) a
usina, com relação ao ICMS devido pelo produtor rural na comercialização da cana em caule; entre