Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o
cargo de Juiz de Direito​ Substituto de Santa Catarina, em 2009: “O prazo prescricional da execução fiscal inicia​-se com a
inscrição em dívida ativa do crédito tributário”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Ala​goas (TCE/AL), em março de 2008: “A prescrição de crédito tributário definitivamente constituído em 18 de
maio de 2003 e cujo fato gerador aconteceu em 05 de fevereiro de 2003 será em cinco anos a contar da constituição
definitiva do crédito tributário, ou seja, em 19 de maio de 2008”.
Por outro lado, se o contribuinte impugnar o débito na via administrativa, inaugurando a fase
contenciosa do lançamento, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá com a última
decisão administrativa, da qual não caiba mais recurso. Veja que a notificação, por si só,
conquanto designe documentalmente a constituição do crédito tributário, não tem o condão de indicar
que ele estará definitivamente constituído.
Resumidamente, o termo a quo da contagem do prazo quinquenal de prescrição será:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, TRF/5ª Região, para o cargo de Juiz Federal,
em 2013: “No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o fisco
exercer a cobrança de seus créditos é iniciado na data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que
ocorrer primeiro”.
a) a data da notificação do lançamento (mais 30 dias), caso não se verifique a protocolização de
impugnação administrativa do lançamento;
b) a data da notificação da decisão administrativa final, mantendo total ou parcialmente o tributo
exigido.
Caso Prático (I): realizou​-se um lançamento em 25​-10​-2005, com a consequente protocolização de impugnação, suspendendo o
crédito tributário. A última decisão administrativa da qual não coube mais recurso se deu 4 (quatro) anos após, ou seja, em outubro
de 2009. É sabido que houve ajuizamento da ação de execução fiscal em dezembro de 2014. Pergunta​-se: houve prescrição?
Em princípio, sim, pois a data limite à propositura da execução fiscal teria sido outubro de 2014, cinco anos após a última decisão
administrativa irrecorrível, isto é, cinco anos após outubro de 2009.
Caso Prático (II): realizou​-se um lançamento em 25​-10​-2009, sem a consequente protocolização de impugnação, que viria a
suspender o crédito tributário. É sabido que houve ajuizamento da ação de execução fiscal em janeiro de 2015. Pergunta​-se: houve
prescrição?
Em princípio, sim, pois a constituição definitiva do crédito ocorreu com o lançamento (25​-10​-2009), ou, caso se adicionem os 30 dias
permitidos ao ingresso na via administrativa, no 31º dia após o lançamento, podendo se falar em Execução Fiscal até 25​-10​-2014 ou,
no mais tardar, em novembro de 2014. A Execução Fiscal se deu em janeiro de 2015, configurando​-se, pois, a prescrição.
A feitura do cálculo de prescrição é tema recorrente em provas de concursos públicos. Adiante
seguem alguns bons exemplos – todos indicando assertivas corretas –, que demonstram o nível de