Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

problemas nos quais a temática pode se hospedar. A dificuldade surge quando se invoca o princípio
naqueles casos intrincados, “quando se ingressa na área de vaguidade existente entre o trecho
absolutamente claro e o trecho absolutamente escuro”37. Numa análise curiosa, Aires Barreto38
adverte que os doutrinadores têm fugido do tema “vedação ao efeito de confisco”, como o diabo da
cruz.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 182º Concurso), em 2009: “Um tema recorrente no Brasil, diga​-se, não só no Brasil, é o da carga tributária em
sentido geral. Entre nós, parte considerável dos tributaristas considera​-a excessiva e por isso inibitória da atividade
econômica. No plano essencialmente jurídico​-tributário, ou seja, ‘de jure constituto’, essa consideração crítica tem
relevância apenas no que diz respeito ao exame casuístico, no âmbito do processo judicial, da lide que se componha em
torno da aplicação do princípio da capacidade contributiva como corolário de Justiça Fiscal”.
É de enaltecer que não há, no Brasil, parâmetros objetivos, com moldes cartesianos
preestabelecidos, delimitadores do que vem a ser uma tributação tradutora de confiscatoriedade.
Como é cediço, o comando constitucional não proíbe o “confisco” em si, mas veda a utilização
do tributo com “efeito de confisco”39. Observe o dispositivo no texto constitucional:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (...)
IV – utilizar tributo com efeito de confisco. (...) (Grifo nosso)
A amplitude do termo “efeito”, na acepção de “resultado ou consequência de uma ação” permite
uma análise mais abrangente dessa própria ação, no bojo do vocábulo “confisco”, indicando “o ato
pelo qual o Fisco adjudica bens do contribuinte”40.
Daí se dizer que podem assumir a fisionomia de confisco a privação patrimonial, em si, e a
situação na qual se produziu esse indesejado efeito. Vale dizer, em outras palavras, que “qualquer
tentativa, por mais sub​-reptícia que seja, de exacerbar a tributação, aproximando​-a do confisco,
ainda que parcial, tenderá a enquadrar​-se na vedação constitucional”41.
Nesse passo, o “tributo com efeito de confisco” pressupõe a tributação excessiva ou
antieconômica, isto é, aquela tributação que imprime à exação conotações confiscatórias, “esgotando
a riqueza tributável dos contribuintes”42, em evidente menoscabo de sua capacidade contributiva e
de seu direito de propriedade.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​za​da pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita