Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Ad argumentandum, destaque​-se que a sociedade em conta de participação não é “pessoa
jurídica”, nem mantém relações jurídicas com terceiros, o que faz com que não possua capacidade
tributária passiva. Para fins de responsabilização do tributo, atingir​-se​-ão os sócios que são credores
e devedores de terceiros.
Por derradeiro, é importante frisar que as situações descritas no art. 126 servem tanto para
“deveres” como para “direitos” dos contribuin​tes. Com efeito, o STJ entendeu que uma entidade,
conquanto não formalmente constituída como pessoa jurídica, tem direito garantido de ingressar com
o REFIS (REsp 413.865/PR, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. 26​-11​-2002).
De fato, tratar universalmente tais contribuintes significa evitar a burla à tributação, uma vez que
inúmeros proprietários de bens imóveis poderiam colocar seus bens em nome dos filhos menores, ou,
ainda, incontáveis comerciantes deixariam de estar devidamente cadastrados perante o Fisco.
A lógica da equiparação está na racionalidade que deve vir a reboque do princípio da isonomia –
e também no viés da capacidade contributiva –, evitando que, no caso, oferte​-se um tratamento mais
benévolo a autores, por exemplo, de ilícitos, em detrimento daqueles que se põem, diante do
fenômeno da tributação, sob as vestes da legalidade, haurindo legitimamente os seus rendimentos,
provindos de lícitas fontes.
2.1.3 A interpretação econômica
A matéria versada no art. 118 do CTN afina​-se com a chamada “interpretação econômica ou
funcional”. A interpretação econômica do fato gerador traduz​-se em expressão que comporta mais
de um sentido, didaticamente demonstrados em duas possíveis “versões”: a versão “original”, em
que desponta sentido peculiar, próprio de estudo alheio ao presente capítulo, e a versão “atenuada”,
peculiar ao art. 118 do CTN, sendo de real importância neste momento do estudo. Observe​-as:
(I) Na versão original: mostra​-se como a técnica hermenêutica que objetiva superar a legalidade
e a liturgia das formas para atingir supostos objetivos imputados ao contribuinte. Nesse passo, a
autoridade fiscal estará autorizada a desconsiderar os negócios jurídicos celebrados pelo particular,
para escolher aquele que implique tributação mais elevada, permitindo​-se tributar por analogia ou
criar óbices, quiçá, à elisão tributária.
Aqui, como é cediço, sobejam os palpites fiscais, que procuram posicionar​-se, de modo