Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

“garimpar o minério, tem que o negociar”. Faz​-se mister elucidar, no entanto, que o ouro destinado à
fabricação de joias ou utilização em odontologia não se considera ativo financeiro, estando sujeito à
incidência exclusiva do ICMS. Note o teor da Lei n. 7.766/89:
Art. 1º. O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à
execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será, desde a extração,
inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) (...)
Art. 4º. O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita​-se, desde sua extração, inclusive, exclusivamente à incidência
do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. § 1º. A alíquota
será de 1%.
Observe, também, o que a Constituição anuncia sobre o IOF​-Ouro:
Art. 153 da CF. Compete à União instituir imposto sobre: (...) § 5º. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial, sujeita​-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste
artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da
arrecadação nos seguintes termos:​
I – 30% para o Estado, Distrito Federal ou o território, conforme a origem;
II – 70% para o município de origem.
e) Princípio da não afetação dos impostos: é imperioso esclarecer que o art. 167, IV, da CF, ao
vedar a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, revogou o art. 67 do CTN, que
preconizava a destinação da receita líquida do IOF à formação de reservas monetárias ou cambiais.
O preclaro doutrinador Aliomar Baleeiro considera o art. 67 do CTN uma “excrescência”, uma vez
que objetiva insinuar ao legislador ordinário uma destinação rechaçada desde a Constituição Federal
de 1967;
f) IOF e factoring: o IOF incide sobre as operações de factoring (ADInMC 1.763​-DF, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, j. 20​-08​-1998), enquanto​ não deve incidir sobre as operações de poupança
(RE 232.467​-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 29​-09​-1999).
3 ESTUDO DO II
Imposto
Nomen juris
II
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros
Artigos Art. 153, I, da CF; art. 19 e seguintes do CTN e Decretos n. 6.306/2007, 6.339/2008)
3.1 Competência e sujeito ativo
O art. 153, I, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do II.