Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Tal competência pode ser ratificada no art. 3º do DL n. 195/67:
Art. 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para fazer face ao
custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, (...).
Curiosamente, nas poucas ocasiões em que por aqui se viu o tributo, este se apresentou no campo
de competência dos Municípios, o que pode levar o estudioso a equivocidades, acreditando tratar-se
de tributo com índole exclusivamente municipal.
Como é cediço, a competência comum adstringe-se aos tributos contraprestacionais – taxas e
contribuições de melhoria –, indicando a atribuição particularizada às entidades políticas a fim de
que imponham os mesmos tributos, guardando, todavia, o vínculo entre o gravame e a ação estatal
correspectiva18.
Em tom oposto, manifesta-se Hugo de Brito Machado19, para quem a expressão “competência
comum” não é adequada para os tributos vinculados. Segundo o ínclito tributarista, “somente a
pessoa jurídica de direito público legitimada para exercitar a atividade estatal que se constitui no
respectivo fato gerador pode instituir a taxa ou a contribuição de melhoria”.
3 O FATO GERADOR
O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária decorrente de uma obra
pública. A valorização imobiliária é parte integrante da hipótese de incidência do tributo, sem a qual
o fato gerador não se completa.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, Sefaz/PE, para o cargo de Fiscal do Tesouro
Estadual, em 2014: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria,
decorrente de obra pública, ainda que não haja valorização imobiliária dela decorrente”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela FMP-RS, PGE/AC, para o cargo de
Procurador do Estado, em 2014.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PI, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda
Estadual, em 2015: “Com base nas normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a contribuição de
melhoria pode ser cobrada da União, em relação a terreno baldio de sua propriedade, por Município que tenha realizado
obra pública da qual tenha resultado valorização do referido imóvel”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista
Legislativo, em 2014: “O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra em si, mas sua
consequência. Com isso, para efeito de cobrança do tributo, deve-se considerar melhoria como sinônimo de valorização